A utilização dos serviços públicos de saúde em processos de internação hospitalar com plano privado
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Date
2013-12-19Author
Mattos, Guilherme Rafael Kondra Pompeo de
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A temática dos direitos fundamentais nunca esteve tão em voga com os desdobramentos posteriores à promulgação da Constituição de 1988. Em face dessa necessidade de efetivação dos direitos consagrados, restou ao Estado, agora formulado Estado Democrático de Direito organizar-se de maneira a executar tais funções que lhe foram impostas, especialmente no que tange aos direitos sociais. Nesse âmbito, dado o corte epistemológico deste trabalho ao direito social da saúde, direito universal e obrigação do Estado, procurou-se investigar os conceitos de Prestação e Promoção do Serviço Público de Saúde, para, a partir da análise da legislação vigente e sua política para a promoção, recuperação e proteção da saúde, compreender a organização e funcionamento do sistema estatal de saúde, denominado Sistema Único de Saúde (SUS). Partindo então para um paralelo em relação aos planos privados de saúde, verificando suas concorrências, complementaridades e antagonismos com o SUS, por meio de análise da legislação vigente, especialmente a Lei 9.656/98. Embasados pela análise comparativa dos institutos do SUS e os planos privados de saúde, o foco da discussão desloca-se para o ponto de divergência jurisprudencial existente na prática jurídica brasileira contemporânea presente na mais alta corte, o Supremo Tribunal Federal (STF), proveniente de litígios oriundos das instâncias inferiores. Diante do litígio judiciário, inicialmente será analisado o instituto da repercussão geral perante o STF, bem como sua competência para o julgamento em sede de recurso extraordinário para a declaração de inconstitucionalidade de lei federal. Por fim, com base em toda informação estudada, procurou-se definir a possibilidade de ressarcimento dos planos de saúde privados ao Sistema Único de Saúde no caso de utilização dos serviços deste em processos de internação hospitalar com plano privado contratado. Para tanto, buscou-se amparo nas mais tradicionais fontes do direito, especialmente a jurisprudência sobre o tema, sobretudo a repercussão geral e seus pronunciamentos jurisprudenciais das instâncias de primeiro e segundo grau, bem como a análise do arcabouço legislativo que cinge ao tema, dando ênfase para a lei federal objeto de disputa jurídica perante o STF.
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