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dc.contributor.advisorCastro, Joelíria Vey de
dc.creatorGomes, Mateus Minuzzi Freire da Fontoura
dc.date.accessioned2017-08-21T16:48:20Z
dc.date.available2017-08-21T16:48:20Z
dc.date.issued2013-12-16
dc.date.submitted2013
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11428
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013.por
dc.description.abstractThe Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil establishes the Public Ministry, a permanent institution that aims to defend the juridical order, the democratic state and the inalienable social and individual rights. Among the constitutionally assigned functions of the Parquet, it was not expressly included the power to directly conduct criminal investigations. Notwithstanding, members of the institution routinely perform or participate in criminal investigations procedures, giving rise to dispute among many jurists. Therefore, this work seeks to discuss the legitimacy of criminal investigations conducted by members of the Public Ministry. For this, it was defined, in the first place, the institutions related to the pretrial investigations, like the Police Inquiry, the Judicial Police and the Public Ministry. After that, it was proceeded to the assessment of the arguments and the counterarguments about the main topic, such as those related to rights to full defense and to contradictory, to the implied powers, to the alleged exclusive competence of the police to investigate criminal offenses, and, finally, to the absence of legality and to the systematic interpretation of the Federal Constitution of 1988.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectMinistério públicopor
dc.subjectPolícia judiciáriapor
dc.subjectConstituição Federal da República Federativa do Brasilpor
dc.subjectDireito penalpor
dc.subjectPublic ministryeng
dc.subjectFederal Constitution of the Federative Republic of Brazileng
dc.subjectPenal laweng
dc.subjectInvestigação criminalpor
dc.subjectInquérito policialpor
dc.subjectAmpla defesapor
dc.subjectContraditóriopor
dc.subjectPoderes implícitospor
dc.subjectIlícitos penaispor
dc.subjectCompetência exclusivapor
dc.subjectPersecução penalpor
dc.subjectCriminal investigationeng
dc.subjectJudicial policeeng
dc.subjectPolice inquiryeng
dc.subjectFull defenseeng
dc.subjectContradictoryeng
dc.subjectImplied powerseng
dc.subjectExclusive competenceeng
dc.subjectCriminal offenseseng
dc.subjectCriminal persecutioneng
dc.titleA legitimidade do poder de investigação criminal do Ministério Público no ordenamento jurídico brasileiropor
dc.title.alternativeThe legitimacy of the criminal investigation power of the public ministry in the brazilian legal systemeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoA Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 institui o Ministério Público, instituição permanente e que tem por objetivo a defesa da ordem jurídica, do estado democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Entre as funções constitucionalmente atribuidas ao Parquet, não se inclui de forma expressa o poder para realização direta de investigações criminais. Contudo, os membros da instituição rotineiramente realizam ou participam de diligências investigatórias penais, dando origem à contestação por parte de diversos juristas. Desta forma, o presente trabalho busca discutir a legitimidade das investigações criminais realizadas pelo Ministério Público. Para tanto, buscou-se, em primeiro lugar, caracterizar os institutos relacionados ao tema da investigação criminal pré-processual, como o Inquérito Policial, a Polícia Judiciária e o próprio Ministério Público. Em seguida, procedeu-se à valoração dos argumentos contrários e dos argumentos favoráveis à investigação criminal realizada pelo Parquet, como aqueles relacionados aos direitos de ampla defesa e de contraditório, aos poderes implícitos, a uma suposta competência exclusiva das polícias para apuração de ilícitos penais e, por fim, à ausência de legalidade e à interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [301]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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