dc.contributor.advisor | Castro, Joelíria Vey de | |
dc.creator | Gomes, Mateus Minuzzi Freire da Fontoura | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T16:48:20Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T16:48:20Z | |
dc.date.issued | 2013-12-16 | |
dc.date.submitted | 2013 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11428 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013. | por |
dc.description.abstract | The Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil establishes the Public Ministry, a permanent institution that aims to defend the juridical order, the democratic state and the inalienable social and individual rights. Among the constitutionally assigned functions of the Parquet, it was not expressly included the power to directly conduct criminal investigations. Notwithstanding, members of the institution routinely perform or participate in criminal investigations procedures, giving rise to dispute among many jurists. Therefore, this work seeks to discuss the legitimacy of criminal investigations conducted by members of the Public Ministry. For this, it was defined, in the first place, the institutions related to the pretrial investigations, like the Police Inquiry, the Judicial Police and the Public Ministry. After that, it was proceeded to the assessment of the arguments and the counterarguments about the main topic, such as those related to rights to full defense and to contradictory, to the implied powers, to the alleged exclusive competence of the police to investigate criminal offenses, and, finally, to the absence of legality and to the systematic interpretation of the Federal Constitution of 1988. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Ministério público | por |
dc.subject | Polícia judiciária | por |
dc.subject | Constituição Federal da República Federativa do Brasil | por |
dc.subject | Direito penal | por |
dc.subject | Public ministry | eng |
dc.subject | Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil | eng |
dc.subject | Penal law | eng |
dc.subject | Investigação criminal | por |
dc.subject | Inquérito policial | por |
dc.subject | Ampla defesa | por |
dc.subject | Contraditório | por |
dc.subject | Poderes implícitos | por |
dc.subject | Ilícitos penais | por |
dc.subject | Competência exclusiva | por |
dc.subject | Persecução penal | por |
dc.subject | Criminal investigation | eng |
dc.subject | Judicial police | eng |
dc.subject | Police inquiry | eng |
dc.subject | Full defense | eng |
dc.subject | Contradictory | eng |
dc.subject | Implied powers | eng |
dc.subject | Exclusive competence | eng |
dc.subject | Criminal offenses | eng |
dc.subject | Criminal persecution | eng |
dc.title | A legitimidade do poder de investigação criminal do Ministério Público no ordenamento jurídico brasileiro | por |
dc.title.alternative | The legitimacy of the criminal investigation power of the public ministry in the brazilian legal system | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 institui o Ministério Público, instituição permanente e que tem por objetivo a defesa da ordem jurídica, do estado democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Entre as funções constitucionalmente atribuidas ao Parquet, não se inclui de forma expressa o poder para realização direta de investigações criminais. Contudo, os membros da instituição rotineiramente realizam ou participam de diligências investigatórias penais, dando origem à contestação por parte de diversos juristas. Desta forma, o presente trabalho busca discutir a legitimidade das investigações criminais realizadas pelo Ministério Público. Para tanto, buscou-se, em primeiro lugar, caracterizar os institutos relacionados ao tema da investigação criminal pré-processual, como o Inquérito Policial, a Polícia Judiciária e o próprio Ministério Público. Em seguida, procedeu-se à valoração dos argumentos contrários e dos argumentos favoráveis à investigação criminal realizada pelo Parquet, como aqueles relacionados aos direitos de ampla defesa e de contraditório, aos poderes implícitos, a uma suposta competência exclusiva das polícias para apuração de ilícitos penais e, por fim, à ausência de legalidade e à interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |