Prisão civil do devedor de alimentos e a incongruência entre lei especial e código de processo civil, no que se refere aos prazos de cumprimento
Abstract
O direito de família é, dentro do direito civil e também ordenamento jurídico
brasileiro, um elo extremamente importante a fim de resolver as avenças que se
encontram no âmbito familiar. Entre os inúmeros assuntos tratados por esta parte do
direito, temos o assunto referente à pensão alimentícia, onde na fase de execução
dada por motivo de inadimplemento alimentar, uma das vias executivas carrega
consigo a pena de prisão civil como sanção ao não pagamento da obrigação
alimentar. Visto que esta espécie de prisão é, no geral, vedada por nossa
Constituição Federal, constitui-se aqui uma exceção dentro do nosso ordenamento
jurídico, trazido através do artigo 5º, inciso LXVII da Carta Magna, ao inserir o
disposto no Pacto de São José da Costa Rica. Desta forma, o presente trabalho
apresenta um estudo pormenorizado desta espécie de prisão, visto que é um
instituto deveras peculiar, demonstrando entendimentos doutrinários que concordam
com a medida, pois acreditam que o alcance de alimentos é o principal ponto a ser
tutelado, bem como outros que discordam, uma vez que a liberdade também
constitui um direito fundamental. Ainda em relação à prisão civil, será destacada a
eficácia que esta norma jurídica possui no âmbito jurisdicional, bem como sua
eficiência quando aplicada aos casos concretos. Em outro momento, adentrando em
um assunto específico e não menos sui generis, constante no instituto da prisão civil
por dívida alimentar, será discutido os prazos de cumprimento da prisão civil que
constam na nossa legislação, visto que apresentam períodos diferentes de
encarceramento, neste ponto serão analisados tais dispositivos, quais sejam, o
artigo 733, §1.º do Código de Processo Civil, e o artigo 19 da Lei 5.478/68 (Lei de
Alimentos). Além da análise, demonstram-se posições doutrinarias divergentes,
sempre explicitando a corrente majoritária, quando esta existir. E por fim, é realizada
uma pesquisa jurisprudencial a fim de apresentar a forma como se dá a aplicação
desses prazos em nosso ordenamento jurídico.
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