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dc.contributor.advisorPorto, Fábio da Silva
dc.creatorPaiva, Letícia Maffini de
dc.date.accessioned2017-08-21T17:01:50Z
dc.date.available2017-08-21T17:01:50Z
dc.date.issued2014-12-02
dc.date.submitted2014
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11459
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014.por
dc.description.abstractThis paper presents an analysis of the Writ of Injunction against the principle of separation of powers. Through a theoretical study, we tried to show the whole evolution of the thinking of the Brazilian Supreme Court since the creation of this important constitutional remedy. The way this process has been decided, with the application of concretist theory, might hurt the principle of Separation of Powers. Moreover, it appears that the principle has no more rigid division like the time was envisioned by Montesquieu. What you see is the softening of the rigidity principle for their suitability to the Federal Constitution of 1988. The Constitution proposes that must be effected so that the Writ of Injunction provides citizens access to rights already put in the Magna Carta. For this, it is accepted that the judiciary also perform a legislative function with characteristics in case of failure of the Legislature.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPrincípio da separação dos poderespor
dc.subjectMandado de injunçãopor
dc.subjectSistema de freios e contrapesospor
dc.subjectEfeitos da decisão do mandado de injunçãopor
dc.subjectPrinciple of separation of powerspor
dc.subjectWrit of injunctionpor
dc.subjectSystem of checks and balancespor
dc.subjectEffects of the decision of writ of injunctionpor
dc.titleMandado de injunção: uma análise a partir do princípio de separação dos poderespor
dc.title.alternativeWrit of order: a review from the principle of separation of powerseng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoEste trabalho apresenta uma análise do Mandado de Injunção frente ao princípio de separação dos poderes. Por meio de um estudo teórico, procurou-se demonstrar toda a evolução do pensamento da Suprema Corte Brasileira desde a criação desse importante Remédio Constitucional. A forma como esse processo vem sendo decidido, com a aplicação da teoria concretista, poderia ferir o princípio da Separação de Poderes. Ademais, verifica-se que o princípio não possui mais a divisão rígida como na época em foi vislumbrado por Montesquieu. O que se vê é o abrandamento da rigidez do princípio para sua adequação à Constituição Federal de 1988. O que a Constituição propõe deve ser efetivado de forma que o Mandado de Injunção proporcione aos cidadãos o acesso aos direitos já postos na Carta Magna. Para tanto, aceita-se que o Poder Judiciário execute, também, uma função com características legislativas em caso de omissão do Poder Legislativopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [306]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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