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dc.contributor.advisorOliveira, Rafael Santos de
dc.creatorCosta, Maira Line
dc.date.accessioned2017-08-21T17:02:15Z
dc.date.available2017-08-21T17:02:15Z
dc.date.issued2014-12-05
dc.date.submitted2014
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11462
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014.por
dc.description.abstractThe main objective of this thesis is to verify whether the regulation of Mass Media could serve as instrument of democratization of the access to information in Brazil or as a state control mechanism. During the two dictatorships of Brazil freedom of expression has been suspended. The Press Law created during the military dictatorship was repealed only in 2009 through the ADPF 130. Despite its defects such Act protected the journalist from the pressure of big business. Today we live a legislative vacuum and the existence of large media groups raises questions about the quality of information. The method of approach was the Deductive, trying to analyze the favorable and opposite positions on the subject of media regulation. It was used the historical and monographic method, which surveyed about censorship in the course of the evolution of the press in Brazil and the comparative method to compare the current legislation with previous legislation and the Constitution. For that we used the bibliographical and documentary research. The work was divided into three chapters, and in the first is presented the current reality of Brazilian media and after a historic rescue. Spoke out about the new democratic period until the declaration of non-receipt of Law 5250 by the Supreme Court. In the second, the importance of communication and the rights to information and freedom of expression. And in the third was approached the debate on the regulation of the press and the most debated arguments on the topic and a brief analysis of the Press Law Project which is in course in Congress. In the end, came to the conclusion that the realization of freedom of the press is independent of whether there is or not a regulation, but that the lack of it can also generate censorship. Large media groups may reduce the freedom of information and censorship can be made using any law, because the country's authorities can decide to control or not the press.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectLei de imprensapor
dc.subjectLiberdade de expressãopor
dc.subjectRegulamentaçãopor
dc.subjectDitadurapor
dc.subjectCensurapor
dc.subjectDemocratizaçãopor
dc.subjectMedia laweng
dc.subjectFreedom of expressioneng
dc.subjectRegulationeng
dc.subjectDictatorshipeng
dc.subjectCensorshipeng
dc.subjectDemocratizationeng
dc.titleA regulamentação da imprensa no Brasil: controle ou democratização da informação?por
dc.title.alternativeRegulamentation of the press in Brazil: control or democratization of information?eng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO objetivo principal da presente monografia é verificar se a regulamentação dos Meios de Comunicação de Massas (MCM) poderia servir como instrumento de democratização do acesso à informação no Brasil ou como mecanismo de controle estatal. Durante as duas ditaduras no Brasil a liberdade de expressão foi suspensa. A Lei de Imprensa criada na ditadura militar foi revogada apenas em 2009 através do ADPF 130. Apesar de seus defeitos tal Lei protegia o jornalista da pressão das grandes empresas. Hoje se vive um vácuo legislativo e a existência de grandes grupos midiáticos coloca em xeque a informação de qualidade. O método de abordagem foi o Dedutivo, buscando analisar as posições favoráveis e contrárias referentes ao tema da regulação da mídia. Utilizou-se o método histórico e monográfico, no qual se fez um levantamento sobre a censura no de decorrer da evolução da imprensa no Brasil e o método comparativo para comparar a legislação atual com a legislação anterior e a Constituição Federal. Para tanto se utilizou da pesquisa bibliográfica e documental. Dividiu-se o trabalho em três capítulos, sendo que no primeiro se apresentou a realidade atual dos veículos de comunicação brasileiros e após o resgate histórico. Discorreu-se sobre o novo período democrático até a declaração de não recepção da Lei 5.250 pelo STF. No segundo se tratou da importância da comunicação e dos direitos à informação e à liberdade de expressão. E no terceiro foi abordado o debate sobre a regulamentação da imprensa e os argumentos mais debatidos sobre o tema e uma breve análise do Projeto de Lei de Imprensa que está em tramite no Congresso Nacional. Ao fim, chegou-se a conclusão de que a concretização da liberdade de imprensa independe da existência ou não de uma regulamentação, mas que a falta da mesma também pode gerar censura. Grandes grupos de comunicação podem diminuir a liberdade de informação e a censura pode ser feita usando qualquer lei, pois são as autoridades de um país que podem controlar ou não a imprensa, seja através de decisões judiciais que tolhem a liberdade de expressão ou na escolha da concessão dos canais de rádio ou televisão.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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