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dc.contributor.advisorRodrigues, Nina Trícia Disconzi
dc.creatorBastos, Aldrei Augustus Alfaro
dc.date.accessioned2017-08-21T17:04:28Z
dc.date.available2017-08-21T17:04:28Z
dc.date.issued2017-07-11
dc.date.submitted2017
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11474
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014.por
dc.description.abstractWith the evolution of technologies and human relations, Brazilian legislation does not cover all concrete cases. Thus, the subject of this work is to verify how the conflicts involving rights of the personality of the worker and the exercise of the directive power of the employer by means of visual instruments are solved. The present problem is the limit of the privacy of the employee who employs the right of control by means of its directive power. It is clear that one should harmonize antagonistic interests so that the worker is not totally harmed, but remembering that, because of the protection principle, the worker in almost all cases is considered the most fragile of the relationship. In this work the deductive method was used, since from the doctrine, legislation and tried to understand the contradiction existing between the right of the employer to monitor the activities in his company and the personality rights of the employees. Regarding the methods of procedure, one of the adopted was the comparative. This is because, firstly, the similarities and differences between the rights to privacy, intimacy, private life, honor and image were first verified and then analyzed for their implications in employment relations. Also the monographic method was used, since they were analyzed judged specific regarding the conflict between the use of visual instruments for control purposes and guarantee of the workers personality rights. Finally, it is emphasized that an attempt will be made to understand this issue from the horizontal effectiveness of fundamental rights.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectConstitucionalizaçãopor
dc.subjectDireitos da personalidadepor
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectPoder diretivopor
dc.subjectRelação de empregopor
dc.subjectConstitutionalisationpor
dc.subjectDirecting powerpor
dc.subjectEmployment relationshippor
dc.subjectFundamental rightspor
dc.subjectPersonality rightspor
dc.titleDireitos da personalidade do empregado e a fiscalização por instrumentos visuaispor
dc.title.alternativePersonality rights of the worker and the supervision by visual instrumentseng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoCom a evolução das tecnologias e das relações humanas, a legislação brasileira não abarca objetivamente todos os casos concretos. Assim, o tema desse trabalho é verificar como são solucionados os conflitos envolvendo direitos da personalidade do empregado e o exercício do poder diretivo do empregador por meio de instrumentos visuais. O problema presente nessa questão é compreender qual é o limite da privacidade do empregado que o empregador tem o direito de atingir por meio de seu poder diretivo. É evidente que se devem harmonizar interesses antagônicos de modo que nenhuma parte seja totalmente prejudicada, mas lembrando que, em decorrência do princípio da proteção, o trabalhador em quase todos os casos é considerado o elo mais frágil da relação. Nesse trabalho utilizou-se o método de abordagem dedutivo, pois a partir da doutrina, legislação e julgados buscou-se compreender a contradição existente entre o direito do empregador em monitorar as atividades em sua empresa e os direitos personalíssimos dos trabalhadores. Em relação aos métodos de procedimento, um dos adotados foi o comparativo. Isso, pois primeiramente verificou-se na doutrina e julgados as semelhanças e diferenças entre os direitos à privacidade, intimidade, vida privada, honra e imagem para em seguida analisar suas implicações nas relações de emprego. Também se utilizou o método monográfico, já que foram analisados julgados específicos referentes ao conflito entre a utilização de instrumentos visuais com fins fiscalizatórios e garantia dos direitos personalíssimos dos trabalhadores. Por fim, ressalta-se que se buscou compreender essa questão a partir da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [263]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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