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dc.contributor.advisorNascimento, Valéria Ribas do
dc.creatorMartins, Carlo Moraes
dc.date.accessioned2017-08-21T17:05:11Z
dc.date.available2017-08-21T17:05:11Z
dc.date.issued2015-12-03
dc.date.submitted2015
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11480
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2015.por
dc.description.abstractWith the Resolution Nº 1.995/2012 of the Federal Council of Medicine, occurs the first regulation about advance health care directives in Brazil. Associated with the idea of unimaginable scientific and medical advances, unavailability of the right to life, and medical paternalism, context which necessarily put in risk the right to dignified death, emerges the need for people to precede their wills in cases of terminal illness combined with impossibility of expression. Therefore, the present work used the dialectical method, because it is visible the contrast of ideas, and from the analysis of them, reflective conclusion can be reached. In turn are displayed two main goals. The first is the presentation of the theme of bioethics linked to a view of palliative care, showing institutes such as euthansia, orthothanasia and dysthanasia, necessarily linked to concepts of living will and durable power attorney, species of the advance health care directives. The second follows the first, in the sense that it was proposal Class Action by Federal Prosecutors Officec in order to seek the possible unconstitutionality of the abovementioned Resolution. In this sense, to solve the confrontation, occurs an approach to the constitutional principles that bind the subject, which are the principle of Human Dignity and the Private Autonomy. Finally, triggers the brief Brazilian experience with the advance health care directives necessary reasoning, to jointly verify the validity and effectiveness of living wills in the Brazilian legal system.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectConselho federal de medicinapor
dc.subjectDignidade da pessoa humanapor
dc.subjectAutonomia privadapor
dc.subjectFederal council of medicinepor
dc.subjectDignity of human personpor
dc.subjectPrivate autonomypor
dc.subjectTestamento vitalpor
dc.subjectMandato duradouropor
dc.subjectOrtotanásiapor
dc.subjectLiving willpor
dc.subjectDurable power attorneypor
dc.subjectOrthothanasiapor
dc.titleTestamento vital: desafios em torno da (in)constitucionalidade da resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicinapor
dc.title.alternativeLiving will: challenges around the (in)constitutionality of the resolution nº 1995/2012 of the Federal Council of Medicineeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoDiante da Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, depreende-se a primeira regularização acerca das diretivas antecipadas de vontade no Brasil. Associada à ideia de inimagináveis avanços médicos e científicos, indisponibilidade do direito à vida, e paternalismo médico, contexto que deixou necessariamente em risco o direito à morte digna, emerge a necessidade das pessoas antecederem as suas vontades em casos de terminalidade combinada com impossibilidade de manifestação. Assim, o presente trabalho utilizou o método dialético, pois é visível a contraposição de ideias, sendo que a partir da análise das mesmas pode-se chegar a conclusões reflexivas. Por sua vez, são visualizados dois enfoques principais. O primeiro consiste na apresentação da temática da bioética ligada a uma ideia de cuidados paliativos, evidenciando institutos como eutanásia, ortotanásia e distanásia, obrigatoriamente vinculados às concepções de testamento vital e mandato duradouro, espécies do gênero diretivas antecipadas de vontade. O segundo decorre do primeiro, na medida em que restou proposta Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal, no intuito de buscar a possível inconstitucionalidade da supracitada Resolução. Nesse sentido, para resolver o embate abordam-se os princípios constitucionais que vinculam a temática, quais sejam o princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o da Autonomia Privada. Por fim, deflagra-se a breve experiência brasileira relativa às diretivas antecipadas de vontade, raciocínio necessário, para em conjunto, verificar a validade e eficácia do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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