dc.contributor.advisor | Nascimento, Valéria Ribas do | |
dc.creator | Conte, Guilherme Pereira | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:05:59Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T17:05:59Z | |
dc.date.issued | 2014-12-03 | |
dc.date.submitted | 2014 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11483 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014. | por |
dc.description.abstract | Este trabajo tiene el propósito de estudiar los argumentos utilizados por el
Supremo Tribunal Federal, que otorgaran la interpretación conforme a la
Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 al artículo 1.723 del Código Civil brasileiro (ley 10.406 de 2002). Aquí se constató que la unión estable entre personas del mismo sexo es una situación que sucede a diario en la sociedad actual. Algunos países ya aceptan en sus legislaciones, incluyendo, lo matrimonio entre dos hombres o dos mujeres, teniendo en Brasil una legislación anticuada sobre este asunto, ya que la letra de la ley reconoce la familia formada por una persona y sus descendientes, pero omite la posibilidad del matrimonio entre las personas del mismo sexo, con el fin de formar una familia. Por último, esta investigación encontró que el principal impacto de esta decisión fue la sentencia del Superior Tribunal de Justiça sobre el Recurso Especial. Lo mismo ha concedido la autorización para el matrimonio entre personas del mismo sexo, con base en las atribuciones de la casa, es decir, pronuncian las decisiones constitucionalmente aceptados, en la misma forma que el Supremo Tribunal Federal amplió el concepto de Unión Estable para personas del mismo sexo. Entonces, como el Estado debe facilitar la conversión de la unión estable en matrimonio, nada más lógico que aceptar lo matrimonio entre dos hombres e dos mujeres. Por supuesto, se ha comprobado que las decisiones de los Tribunales Superiores fueron justificadas en los principios generales del derecho y en la interpretación jurídica, acercándose el derecho de la sociedad. | spa |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Casamento | por |
dc.subject | Estável | por |
dc.subject | Homoafetivo | por |
dc.subject | Relacionamentos | por |
dc.subject | União | por |
dc.subject | Estable | por |
dc.subject | Homoafetivo | por |
dc.subject | Matrimonio | por |
dc.subject | Relacionamientos | por |
dc.subject | Unión | por |
dc.title | Relacionamentos homoafetivos: uma análise feita a partir da ADI 4277-DF e REsp. 1183378 | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem por escopo estudar os argumentos utilizados
pelo Supremo Tribunal Federal, os quais concedem interpretação conforme a
Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 ao artigo 1.723 do
Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 2002). Aqui se verificou que a União Estável
entre pessoas do mesmo sexo é uma situação que ocorre cotidianamente na atual
sociedade. Alguns países já aceitam em suas legislações, inclusive, o casamento
entre dois homens ou duas mulheres, tendo no Brasil uma legislação defasada
quanto a esse assunto, uma vez que a letra da lei reconhece a família formada por
uma pessoa e seus descendentes, mas omite-se, quanto à possibilidade de união
entre pessoas do mesmo sexo, com o fim de constituir uma família. Ao final, a
presente pesquisa verificou que o principal reflexo dessa decisão foi à deliberação
do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial. O mesmo concedeu
autorização para o casamento entre pessoas do mesmo sexo, com fundamento nas
próprias atribuições da casa, ou seja, proferir decisões constitucionalmente aceitas,
da mesma forma que Supremo Tribunal Federal estendeu o conceito de União
Estável para pessoas do mesmo sexo. Assim, como o Estado deve facilitar a
conversão da união em casamento, nada mais lógico que aceitar o casamento entre
dois homens ou duas mulheres. Nisso se verifica que as decisões dos Tribunais
Superiores foram calcadas nos Princípios Gerais do Direito e na hermenêutica
jurídica, aproximando o direito da atual sociedade. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |