O regime diferenciado de contratações públicas e os reflexos nos atos da administração pública brasileira
Resumo
O novo Regime de Contratações Públicas (RDC - Lei 12.462/11) foi implantado no ordenamento jurídico Brasileiro, na tentativa de acelerar as obras de infraestrutura dos eventos esportivos, dos quais o Brasil seria sede. Dentre os seus objetivos estão à busca da melhor relação entre custo e beneficio para o setor público, trazendo inovações e dispensando rituais burocráticos e lentos. Com essas medidas, possibilitou-se ampliar a eficiência nas construções públicas e a competitividade entre os licitantes. A relevância deste trabalho se insere num contexto novo, em fase de teste pelo poder público, que vem sofrendo críticas e elogios, e com isso, uma preocupação com a influência nos atos da administração pública. Nesta perspectiva, distribuiu-se o presente em três capítulos, em que se comenta os aspectos históricos da licitação e contratos e as razões de licitar, com um enfoque especial no que diz respeito às inovações trazidas pelo RDC. Procurou-se evidenciar as influências sofridas nos atos da administração pública enfatizando os Princípios Administrativos Bases do novo regime, relacionando com a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/02. Analisou-se também, sob essa óptica, as questões sociais e a Lei 12.462/11, e as interferências sofridas nos subsistemas da economia, política e direito. Com isso, tornou-se importante inserir a opinião pública a respeito do RDC, e a suposta inconstitucionalidade desse. Com esteio na pesquisa bibliográficas e método dedutivo, pode-se observar que as mudanças trazidas pela aplicação facultativa do RDC tiveram relevância nos atos da administração públicas, pois a partir dessa nova perspectiva, mesmo que experimental, pode-se observar que, apesar da idéia de inovação sob o conceito de agilidade e economicidade e de o RDC prever alterações significantes para ampliar a concorrência e baixar os custos, ainda tem muito o que ser adequado à realidade brasileira. Tanto no que diz respeito ao cumprimento dos princípios de legalidade e moralidade, quanto no que diz respeito à capacitação do agente público.
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- TCC Direito [400]