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A (in)efetividade do direito à convivência familiar do adolescente privado de liberdade: uma análise do Centro de Atendimento Socioeducativo de Santa Maria

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TCC de Graduação (984.6Kb)
Data
2017-07-10
Autor
Santos, Mariana Aruane Reis dos
Metadata
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Resumo
Aborda-se, nesta pesquisa, por meio do método dedutivo, a efetividade (ou não) do direito à convivência familiar para o adolescente que cumpre medida socioeducativa de internação, no Centro de Atendimento Socioeducativo de Santa Maria – CASE/SM. Para tanto, são utilizados, enquanto procedimentos, os métodos bibliográficos e estudo de caso. O presente trabalho aborda os aspectos históricos da legislação referente aos adolescentes, bem como a mudança de paradigma na Constituição Federal/88 e a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, estuda-se os conceitos de família e poder familiar, somados à importância deste núcleo no processo pedagógico. Ao final será analisado a organização do sistema FEBEM e a reorganização para o atual sistema FASE, com apresentação dos dados coletados junto a unidade de Santa Maria. O direito à convivência familiar está previsto nos artigos 100 e 124 do ECA e é de extrema importância no processo pedagógico realizado dentro das unidades de atendimento, uma vez que desempenha papel categórico na formação do indivíduo que encontra-se em desenvolvimento. Enfim, constatou-se através da presente pesquisa, após detalhada análise da doutrina e dos dados coletados, que a unidade de Santa Maria, embora estabeleça maneiras de encontros dos adolescentes com seus familiares, encontra-se, ainda, muito distante de efetivar o direito a convivência familiar aos seus internos.
URI
http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11503
Coleções
  • TCC Direito [263]

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