A (in)efetividade do direito à convivência familiar do adolescente privado de liberdade: uma análise do Centro de Atendimento Socioeducativo de Santa Maria
Resumo
Aborda-se, nesta pesquisa, por meio do método dedutivo, a efetividade (ou não) do
direito à convivência familiar para o adolescente que cumpre medida socioeducativa
de internação, no Centro de Atendimento Socioeducativo de Santa Maria – CASE/SM.
Para tanto, são utilizados, enquanto procedimentos, os métodos bibliográficos e
estudo de caso. O presente trabalho aborda os aspectos históricos da legislação
referente aos adolescentes, bem como a mudança de paradigma na Constituição
Federal/88 e a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente,
estuda-se os conceitos de família e poder familiar, somados à importância deste
núcleo no processo pedagógico. Ao final será analisado a organização do sistema
FEBEM e a reorganização para o atual sistema FASE, com apresentação dos dados
coletados junto a unidade de Santa Maria. O direito à convivência familiar está previsto
nos artigos 100 e 124 do ECA e é de extrema importância no processo pedagógico
realizado dentro das unidades de atendimento, uma vez que desempenha papel
categórico na formação do indivíduo que encontra-se em desenvolvimento. Enfim,
constatou-se através da presente pesquisa, após detalhada análise da doutrina e dos
dados coletados, que a unidade de Santa Maria, embora estabeleça maneiras de
encontros dos adolescentes com seus familiares, encontra-se, ainda, muito distante
de efetivar o direito a convivência familiar aos seus internos.
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- TCC Direito [263]