| dc.contributor.advisor | Moura Filho, José Luiz de | |
| dc.creator | Santos, Mariana Aruane Reis dos | |
| dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:08:34Z | |
| dc.date.available | 2017-08-21T17:08:34Z | |
| dc.date.issued | 2017-07-10 | |
| dc.date.submitted | 2017 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11503 | |
| dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017. | por |
| dc.description.abstract | It is approached in this research, though the deductive method, the effectiveness (or not) of the right to family life for the adolescent who complies with the socioeducative measure of hospitalization, at the Socio-educational Care Centre of Santa Maria - CASE / SM. It is conducted by a deductive approach of a bibliographic and case study methodology. This paper deals with the historical aspects of the legislation regarding adolescents, as well as the paradigm shift in the Federal Constitution / 88 and the creation of the Statute of the Child and the Adolescent. Later, the concepts of family and family power are studied, added to the importance of this nucleus in the pedagogical process. At the end it will be analyzed the organization of the FEBEM system and the reorganization for the current FASE system, with presentation of the data collected at the Santa Maria unit. The right to family life is provided in articles 100 and 124 of the ECA and is extremely important in the pedagogical process carried out within the care units, since it plays a categorical role in the formation of the individual that is in development. Finally, it was verified through the present research, after a detailed analysis of the doctrine and the data collected, that the Santa Maria unit, although establishing ways of meeting adolescents with their relatives, it is still very far from effecting the right the familiar coexistence with its interns. | eng |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Convivência familiar | por |
| dc.subject | Processo pedagógico | por |
| dc.subject | Adolescente | por |
| dc.subject | Family coexistence | por |
| dc.subject | Pedagogical process | por |
| dc.subject | Adolescent | por |
| dc.title | A (in)efetividade do direito à convivência familiar do adolescente privado de liberdade: uma análise do Centro de Atendimento Socioeducativo de Santa Maria | por |
| dc.title.alternative | The (in) effectiveness of the right to family coexistence for the private adolescent of freedom. an analysis of the socioeducative care center of Santa Maria | eng |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
| dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
| dc.degree.graduation | Direito | por |
| dc.description.resumo | Aborda-se, nesta pesquisa, por meio do método dedutivo, a efetividade (ou não) do
direito à convivência familiar para o adolescente que cumpre medida socioeducativa
de internação, no Centro de Atendimento Socioeducativo de Santa Maria – CASE/SM.
Para tanto, são utilizados, enquanto procedimentos, os métodos bibliográficos e
estudo de caso. O presente trabalho aborda os aspectos históricos da legislação
referente aos adolescentes, bem como a mudança de paradigma na Constituição
Federal/88 e a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente,
estuda-se os conceitos de família e poder familiar, somados à importância deste
núcleo no processo pedagógico. Ao final será analisado a organização do sistema
FEBEM e a reorganização para o atual sistema FASE, com apresentação dos dados
coletados junto a unidade de Santa Maria. O direito à convivência familiar está previsto
nos artigos 100 e 124 do ECA e é de extrema importância no processo pedagógico
realizado dentro das unidades de atendimento, uma vez que desempenha papel
categórico na formação do indivíduo que encontra-se em desenvolvimento. Enfim,
constatou-se através da presente pesquisa, após detalhada análise da doutrina e dos
dados coletados, que a unidade de Santa Maria, embora estabeleça maneiras de
encontros dos adolescentes com seus familiares, encontra-se, ainda, muito distante
de efetivar o direito a convivência familiar aos seus internos. | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.initials | UFSM | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |
