dc.contributor.advisor | Cezne, Andrea Nárriman | |
dc.creator | Prado, Amanda Mattioni | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:08:53Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T17:08:53Z | |
dc.date.issued | 2015-12-03 | |
dc.date.submitted | 2015 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11506 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2015. | por |
dc.description.abstract | This study is aimed to verify the problems arising from the contributions misuse for social security through the Untying Revenue Union (URU). Similarly it is shown in this study the concentration of tax resources in the Union, damaging other federal entities. Initially, we historically analyzed federalism, relating it to the tax matter, emphasizing the importance of constitutional discrimination rents. Then, we came to approach more specifically the tax powers and revenue sharing among federal agencies. In the sequel, we started to analyze the constitutional system of contributions to Social Security and its characterization in the tax system. Finally, following the approach of these concepts, it presents the Untying mechanism of Union Revenues, created by EC 27/2000. The contributions to social security were included in the 1988 Federal Constitution, specifically in art. 195, in order to finance the areas of healthcare and welfare. However, the social purpose of this tax has been deflected by a budgetary mechanism called Untying Revenue Union (URU), which allows the decoupling of 20% of revenue from taxes and social contributions. Thus, part of the resources that should be applied to those aforementioned social areas is being allocated for different purposes. This undermines the effectiveness of these social rights. On the other hand, there is a growing increase in the institution of this exaction, with only revenue collection stamp. This is because the contributions to social security are Union exclusive competence for the institution and do not enter into revenue sharing with other federal entities. For this study, we used the deductive method of approach. The methods of procedure used the historical method, comparative and monograph. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Contribuições para a seguridade social | por |
dc.subject | Desvinculação de receitas da união | por |
dc.subject | Entes federados | por |
dc.subject | Desvio de finalidade | por |
dc.subject | Contributions to social security | por |
dc.subject | Untying revenue union | por |
dc.subject | Federated entities | por |
dc.subject | Misuse of purpose | por |
dc.title | As contribuições para a seguridade social e a problemática de seu desvio de finalidade através da Desvinculação de Receitas da União (DRU) | por |
dc.title.alternative | Contributions for social security and the problems of its misuse of purpose by Untying Revenue Union (URU) | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Este trabalho buscou verificar quais as problemáticas advindas do desvio de
finalidade das contribuições para a Seguridade Social através da Desvinculação de
Receitas da União (DRU). Da mesma forma, também demonstra-se no trabalho a
concentração de recursos tributários na União, prejudicando os outros entes da
Federação. Inicialmente, analisou-se historicamente o federalismo, relacionando-o
com a matéria tributária, destacando-se a importância da discriminação
constitucional de rendas. Em seguida, aborda-se de forma mais específica as
competências tributárias e partilha de receitas entre os entes federados. Na
sequência, passou-se a analisar o regime constitucional das Contribuições para a
Seguridade Social e sua caracterização no Sistema Tributário. Por fim, após a
abordagem desses conceitos, apresenta-se o mecanismo da Desvinculação de
Receitas da União, criada pela EC nº 27/2000. As Contribuições para a Seguridade
Social foram inseridas na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no art.
195, com o intuito de financiar as áreas da saúde, assistência e previdência.
Entretanto, a finalidade social desse tributo vem sendo desviada por um mecanismo
orçamentário denominado Desvinculação de Receitas da União (DRU), o qual
permite a desvinculação de 20% da arrecadação com impostos e contribuições
sociais. Dessa forma, parte dos recursos que deveriam ser aplicados às áreas
sociais supracitadas, estão sendo alocados para finalidades diferentes, o que
prejudica a efetivação desses direitos sociais. Por outro lado, observa-se um
crescente aumento na instituição dessa exação, com cunho meramente
arrecadatório. Isso ocorre porque as contribuições para a Seguridade Social são de
competência exclusiva da União para sua instituição e não entram na partilha de
receitas com os demais entes federados. Para a realização deste estudo, utilizou-se
o método dedutivo de abordagem. Quanto aos métodos de procedimento utilizou-se
o método histórico, comparativo e monográfico. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |