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dc.contributor.advisorSilva, Maria Beatriz Oliveira da
dc.contributor.advisorBalim, Ana Paula Cabral
dc.creatorSilva, Gustavo Lopes
dc.date.accessioned2017-08-21T17:10:22Z
dc.date.available2017-08-21T17:10:22Z
dc.date.issued2014-12-03
dc.date.submitted2014
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11513
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014.por
dc.description.abstractThe right to the name deserves the due constitutional protection, considerating it a fundamental right. The law doesn't allow that trans* people – transvestite and transsexual -, however, can change their civil forename, toward the rights to privacy, to freedom of opinion and expression and to health. This research proposes to verify the actual positioning of Rio Grande do Sul jurisprudence and public administration relative to the subject, including the recognition of social name. Ahead, it will research if the proposals of advances, in administrative, judicial and legislative areas, is going to be effective mechanisms to ensure the free exercise of the right to identity for trans* people, especially as regards to the forename. For this, it was chose, as the approach method, the deductive to set up the present limits, until analyze if the advance perspectives are indeed able to dilate them, in benefit of the right before said. Because of that, the textual structure has two chapters. As the procedure method, it were chosen the comparative and the statistical. The search tecnhiques applied were the documentary and the bibliographic. It was observed the differentiated treatment in favor of operated transsexual in Rio Grande do Sul jurisprudence, for who is allowed to change their registral forename and sex, as also the administrative recognition of the social name, achieved in the incipient social name card. By the other side, it was verified the alternatives of upgrading the administrative practice in the other Federation entities, the existence of a process to discuss the constitutionality of a law for enable non operated transexual to change their registral forename and sex and the bills related to the subject. Finally, it was concluded that the effective improvement can come from the jurisprudence and the public administration.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPessoas transpor
dc.subjectTravestis e transexuaispor
dc.subjectDireito à retificação do prenome civilpor
dc.subjectNome socialpor
dc.subjectTrans peoplepor
dc.subjectTransvestite and transsexualpor
dc.subjectRight to change the civil forenamepor
dc.subjectSocial namepor
dc.titleDireito fundamental ao nome: dos limites às perspectivas de avanços às pessoas trans*por
dc.title.alternativeThe fundamental right to the name: from the limits to the advances prospects to trans* peopleeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO direito ao nome merece a devida proteção constitucional, considerando-se um direito fundamental. A lei não permite que pessoas trans* - travestis e transexuais -, contudo, possam retificar o seu prenome civil, ao encontro dos direitos à privacidade, à liberdade de opinião e de expressão e à saúde. A presente pesquisa se propõe a verificar o atual posicionamento da jurisprudência e da administração pública gaúchas quanto ao tema, inclusive no que tange ao reconhecimento do nome social. Na sequência, pretende-se perquirir se as propostas de avanços, nas searas administrativa, judicial e legislativa, serão mecanismos eficazes a assegurar o livre exercício do direito à identidade das pessoas trans*, pontualmente no pertinente ao prenome. Elegeu-se, para tanto, como método de abordagem, o dedutivo para estabelecer os limites assentes, até analisar se as perspectivas de avanços são deveras aptas a lhes dilatarem, em prol do direito antes referido. A estrutura textual, em função disso, compreendeu dois capítulos. Quanto ao método de procedimento, foram eleitos o comparativo e o estatístico. As técnicas de pesquisa empregadas foram a documental e a bibliográfica. Observou-se a existência de tratamento diferenciado em favor de transexuais já operados(as) na jurisprudência gaúcha, aos(às) quais se permite retificar o prenome e o sexo registrais, bem como o reconhecimento administrativo do nome social, concretizado na incipiente carteira de nome social. Por outro lado, verificaram-se as alternativas de aprimoramento da prática administrativa nos demais entes da federação, a existência de ação direta de inconstitucionalidade para permitir que transexuais não operados(as) retifiquem seu prenome e sexo registrais e os projetos de lei afetos à matéria. Concluiu-se, por fim, que as melhorias efetivas poderão advir da jurisprudência e da administração pública.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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