dc.contributor.advisor | Silva, Maria Beatriz Oliveira da | |
dc.contributor.advisor | Balim, Ana Paula Cabral | |
dc.creator | Silva, Gustavo Lopes | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:10:22Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T17:10:22Z | |
dc.date.issued | 2014-12-03 | |
dc.date.submitted | 2014 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11513 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014. | por |
dc.description.abstract | The right to the name deserves the due constitutional protection, considerating it a fundamental right. The law doesn't allow that trans* people – transvestite and transsexual -, however, can change their civil forename, toward the rights to privacy, to freedom of opinion and expression and to health. This research proposes to verify the actual positioning of Rio Grande do Sul jurisprudence and public administration relative to the subject, including the recognition of social name. Ahead, it will research if the proposals of advances, in administrative, judicial and legislative areas, is going to be effective mechanisms to ensure the free exercise of the right to identity for trans* people, especially as regards to the forename. For this, it was chose, as the approach method, the deductive to set up the present limits, until analyze if the advance perspectives are indeed able to dilate them, in benefit of the right before said. Because of that, the textual structure has two chapters. As the procedure method, it were chosen the comparative and the statistical. The search tecnhiques applied were the documentary and the bibliographic. It was observed the differentiated treatment in favor of operated transsexual in Rio Grande do Sul jurisprudence, for who is allowed to change their registral forename and sex, as also the administrative recognition of the social name, achieved in the incipient social name card. By the other side, it was verified the alternatives of upgrading the administrative practice in the other Federation entities, the existence of a process to discuss the constitutionality of a law for enable non operated transexual to change their registral forename and sex and the bills related to the subject. Finally, it was concluded that the effective improvement can come from the jurisprudence and the public administration. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Pessoas trans | por |
dc.subject | Travestis e transexuais | por |
dc.subject | Direito à retificação do prenome civil | por |
dc.subject | Nome social | por |
dc.subject | Trans people | por |
dc.subject | Transvestite and transsexual | por |
dc.subject | Right to change the civil forename | por |
dc.subject | Social name | por |
dc.title | Direito fundamental ao nome: dos limites às perspectivas de avanços às pessoas trans* | por |
dc.title.alternative | The fundamental right to the name: from the limits to the advances prospects to trans* people | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O direito ao nome merece a devida proteção constitucional, considerando-se um
direito fundamental. A lei não permite que pessoas trans* - travestis e transexuais -,
contudo, possam retificar o seu prenome civil, ao encontro dos direitos à privacidade,
à liberdade de opinião e de expressão e à saúde. A presente pesquisa se propõe a
verificar o atual posicionamento da jurisprudência e da administração pública
gaúchas quanto ao tema, inclusive no que tange ao reconhecimento do nome social.
Na sequência, pretende-se perquirir se as propostas de avanços, nas searas
administrativa, judicial e legislativa, serão mecanismos eficazes a assegurar o livre
exercício do direito à identidade das pessoas trans*, pontualmente no pertinente ao
prenome. Elegeu-se, para tanto, como método de abordagem, o dedutivo para
estabelecer os limites assentes, até analisar se as perspectivas de avanços são
deveras aptas a lhes dilatarem, em prol do direito antes referido. A estrutura textual,
em função disso, compreendeu dois capítulos. Quanto ao método de procedimento,
foram eleitos o comparativo e o estatístico. As técnicas de pesquisa empregadas
foram a documental e a bibliográfica. Observou-se a existência de tratamento
diferenciado em favor de transexuais já operados(as) na jurisprudência gaúcha,
aos(às) quais se permite retificar o prenome e o sexo registrais, bem como o
reconhecimento administrativo do nome social, concretizado na incipiente carteira de
nome social. Por outro lado, verificaram-se as alternativas de aprimoramento da
prática administrativa nos demais entes da federação, a existência de ação direta de
inconstitucionalidade para permitir que transexuais não operados(as) retifiquem seu
prenome e sexo registrais e os projetos de lei afetos à matéria. Concluiu-se, por fim,
que as melhorias efetivas poderão advir da jurisprudência e da administração
pública. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |