A exigibilidade dos direitos sociais: reflexões sobre as contribuições do núcleo interdisciplinar de interação jurídica comunitária para a extensão universitária
Resumo
O estudo aborda a exigibilidade dos Direitos Sociais no Estado Democrático de Direito.
Embora exista um ordenamento jurídico protetivo no cenário internacional e Constitucional
brasileiro, a materialização dos Direitos Sociais ainda representa um enorme desafio. Nessa
perspectiva, questiona-se a atuação dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário –
quando provocados pelas populações privadas de Direitos Sociais que desejam efetivá-los a
fim de garantir o Mínimo Existencial humano. Somado a isso, investiga-se a classificação dos
Direitos Sociais e, conseqüentemente, a possível incompatibilidade do Liberalismo Clássico
com o Estado Democrático de Direito. Por outro lado, discute-se o papel das universidades
públicas, que precedem a formação dos Estados Nacionais e são, de regra, responsáveis pela
construção de projetos de nação. Nessa jornada, são expostas as experiências do Nucleo
Interdisciplinar de Interação Jurídica Comunitária (NIIJuC-R) a fim de melhor cumprir os
preceitos de uma educação emancipadora, conforme o perfil de egresso previsto no Projeto
Pedagógico do Curso de Direito da UFSM. que atenda à Função Social da Universidade.
Além disso, procura-se observar o cumprimento da Função Social da educação superior com
vistas a uma formação de operários do Direito que superem o tradicional paradigma liberal
individualizante. As práticas reivindicatórias de Direitos Sociais, via NIIJuC-R/UFSM
apontam perspectivas com vistas a institucionalizá-las por meio do Nucleo de Assistência
Judiciária Gratuita (NAJG), focadas não só em direitos individuais, mas também coletivos e
sociais, em face de comunidades privadas de direitos conforme prescevem os objetivos
funtamentais da República Federativa do Brasil promulgada com a vontade do Constituinte
nacional.
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