dc.contributor.advisor | Moura Filho, José Luiz de | |
dc.creator | Bagetti, Mateus | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:10:29Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T17:10:29Z | |
dc.date.issued | 2017-07-10 | |
dc.date.submitted | 2017 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11514 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017. | por |
dc.description.abstract | The study addresses the enforceability of Social Rights in the Democratic State of Law. Although there is a protective legal system in the Brazilian international and constitutional scenario, the materialization of Social Rights still represents a huge challenge. From this perspective, the three powers - Executive, Legislative and Judiciary - are questioned when provoked by the populations deprived of Social Rights that wish to effect them in order to guarantee the Human Existential Minimum. In addition, the classification of Social Rights and, consequently, the possible incompatibility of Classical Liberalism with the Democratic State of Law are investigated. On the other hand, we discuss the role of public universities, which precede the formation of National States and are, as a rule, responsible for the construction of nation projects. In this day, the experiences of the Interdisciplinary Nucleus of Community Legal Interaction (NIIJuC-R) are presented, in order to better fulfill the precepts of an emancipatory education, according to the profile of egress foreseen in the Pedagogical Project of the UFSM Law Course. That attend to the Social Function of the University. In addition, it is sought to observe the fulfillment of the Social Function of higher education with a view to training law workers who overcome the traditional liberal individualizing paradigm. The Social Rights claiming practices, via NIIJuC-R / UFSM, point out perspectives with a view to institutionalizing them through the Free Judicial Assistance Nucleus (NAJG), focused not only on individual rights, but also collective and social rights, in the face of communities Deprived of rights in accordance with the governmental objectives of the Federative Republic of Brazil promulgated with the will of the national Constituent Assembly. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Exigibilidade dos direitos sociais | por |
dc.subject | Estado democrático de direito | por |
dc.subject | Função social da universidade | por |
dc.subject | NIIJuC-R | por |
dc.subject | Educação emancipada | por |
dc.subject | Social rights enforceability | por |
dc.subject | The democratic State | por |
dc.subject | University’s social function | por |
dc.subject | NIIJuC | por |
dc.subject | Emancipated education | por |
dc.title | A exigibilidade dos direitos sociais: reflexões sobre as contribuições do núcleo interdisciplinar de interação jurídica comunitária para a extensão universitária | por |
dc.title.alternative | The social rights enforceability: reflections about the santa maria federal university law school pedagogical project from the interdisciplinary center of community juridical interaction experience | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O estudo aborda a exigibilidade dos Direitos Sociais no Estado Democrático de Direito.
Embora exista um ordenamento jurídico protetivo no cenário internacional e Constitucional
brasileiro, a materialização dos Direitos Sociais ainda representa um enorme desafio. Nessa
perspectiva, questiona-se a atuação dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário –
quando provocados pelas populações privadas de Direitos Sociais que desejam efetivá-los a
fim de garantir o Mínimo Existencial humano. Somado a isso, investiga-se a classificação dos
Direitos Sociais e, conseqüentemente, a possível incompatibilidade do Liberalismo Clássico
com o Estado Democrático de Direito. Por outro lado, discute-se o papel das universidades
públicas, que precedem a formação dos Estados Nacionais e são, de regra, responsáveis pela
construção de projetos de nação. Nessa jornada, são expostas as experiências do Nucleo
Interdisciplinar de Interação Jurídica Comunitária (NIIJuC-R) a fim de melhor cumprir os
preceitos de uma educação emancipadora, conforme o perfil de egresso previsto no Projeto
Pedagógico do Curso de Direito da UFSM. que atenda à Função Social da Universidade.
Além disso, procura-se observar o cumprimento da Função Social da educação superior com
vistas a uma formação de operários do Direito que superem o tradicional paradigma liberal
individualizante. As práticas reivindicatórias de Direitos Sociais, via NIIJuC-R/UFSM
apontam perspectivas com vistas a institucionalizá-las por meio do Nucleo de Assistência
Judiciária Gratuita (NAJG), focadas não só em direitos individuais, mas também coletivos e
sociais, em face de comunidades privadas de direitos conforme prescevem os objetivos
funtamentais da República Federativa do Brasil promulgada com a vontade do Constituinte
nacional. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |