Mostrar registro simples

dc.contributor.advisorEspindola, Angela Araujo da Silveira
dc.creatorMendes, Paula Curi
dc.date.accessioned2017-08-21T17:10:38Z
dc.date.available2017-08-21T17:10:38Z
dc.date.issued2013-12-13
dc.date.submitted2013
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11515
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013.por
dc.description.abstractPresumption of innocence is a fundamental right of the human being and, as it is, has constitutional prevision. However, this principle has not been properly observed in Brazilian Law, reason why nowadays a complete trivialization of preventive detention is noticed. This trivialization is a consequence of several factors, such as the public outcry for public safety and the sensationalism of the news published by the media about crime and the criminal one. As a result, there has been built a truly vicious circle, in which accused are arrested without any precautionary ground – and, therefore, characterizing an unconstitutional early execution of penalty - and new crimes are committed exactly because of this early stigmatization of inmate who is impregnated on the accused. So, seeking to correct this context, the Law 12.403/2011 was enacted, which inserted in the Code of Criminal Procedure personal protective measures various of prison, with the effect of modifying the trivialization of preventive detention, given that these are characterized as intermediate steps between the total grant and the total deprivation of the liberty of the accused. Therefore, the present work introduce the current socio-legal context in which the new legal regimen of preventive detention was built, as well as the characteristics of this injunction. After, the principle of the presumption of innocence and the reasons why it should be observed are explained. Finally, the consequences of trivialization of preventive detention are demonstrated in conjunction with how diverse personal precautionary measures of imprisonment may be used to reverse this situation.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPrincípio da presunção da inocênciapor
dc.subjectPrisão preventivapor
dc.subjectBanalizaçãopor
dc.subjectMedidas cautelares pessoais diversaspor
dc.subjectPrinciple of presumption of innocencepor
dc.subjectPreventive detentionpor
dc.subjectTrivializationpor
dc.subjectVarious personal protective measurespor
dc.titleBanalização da prisão preventiva: ofensa ao princípio da presunção da inocênciapor
dc.title.alternativeTrivialization of preventive detention: offense to the principle of presumption of innocenceeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoA presunção da inocência é um direito fundamental do ser humano e, como tal, possui previsão constitucional. Contudo, tal preceito não vem sendo corretamente observado no Direito Brasileiro, razão pela qual se verifica atualmente uma absoluta banalização da prisão preventiva. Essa banalização decorre de inúmeros fatores, entre os quais o clamor social por segurança pública e o sensacionalismo das notícias divulgadas pelos meios de comunicação envolvendo o crime e o criminoso. Em razão disso, construiu-se um verdadeiro círculo vicioso, no qual acusados são presos sem qualquer fundamento cautelar – e, portanto, caracterizando-se uma (inconstitucional) execução antecipada da pena – e novos crimes são cometidos exatamente em razão dessa precoce estigmatização de recluso que se impregna sobre o acusado. Assim, buscando corrigir esse contexto, foi editada a Lei 12.403/2011, que inseriu no Código de Processo Penal medidas cautelares pessoais diversas da prisão, as quais tem o condão de modificar a banalização da prisão preventiva, tendo em vista que se caracterizam como medidas intermediárias entre a total concessão e a total privação da liberdade do acusado. Desse modo, o presente trabalho apresentou o atual contexto sócio-jurídico no qual foi construído o novo regime jurídico das prisões preventivas, bem como as características dessa medida cautelar. Após, explicou-se o princípio da presunção da inocência e as razões pelas quais deverá ser observado. Por fim, demonstrou-se as consequências ocorridas em razão da banalização da prisão preventiva e como as medidas cautelares pessoais diversas da prisão podem ser utilizadas para reverter essa situação.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


Arquivos deste item

Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

Mostrar registro simples