| dc.contributor.advisor | Bopp, Maria Ester Toaldo | |
| dc.creator | Lozza, Cláudia | |
| dc.date.accessioned | 2017-08-25T16:07:33Z | |
| dc.date.available | 2017-08-25T16:07:33Z | |
| dc.date.issued | 2014-12-02 | |
| dc.date.submitted | 2014 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11571 | |
| dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014. | por |
| dc.description.abstract | This study is about the obligation of property regime for the people who are over 70 years old, according to the article 1.641, II of the Civil Code. The law maker was aimed at protecting the septuagenarians from marriages based on financial interests. However, this restriction is criticized because it affronts the constitutional principles of liberty, equality and dignity of human being. This theme talks about a subject of general interest due to the increase of the elderly population and the longer life expectancy. There have been more and more love relationships and marriages at this time of life. This work is aimed at analyzing the unconstitutionality of the obligation of property regime for the people who are over 70 years old. With the evolution of law and its constitutional interpretation, it is concluded that this rule should be revised because it is totally unconstitutional. It was used the deductive method to approach. The procedure methods were historical, comparative and monographic. | eng |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | por |
| dc.subject | Regime de bens | por |
| dc.subject | Septuagenário | por |
| dc.subject | Unconstitutionality | eng |
| dc.subject | Property regime | eng |
| dc.subject | Septuagenarians | eng |
| dc.title | A (in) constitucionalidade da obrigatoriedade do regime da separação de bens para os maiores de setenta anos | por |
| dc.title.alternative | The (un) constitutionality of the obligation of property regime for the people who are over 70 years old | eng |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
| dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
| dc.degree.graduation | Direito | por |
| dc.description.resumo | O presente estudo aborda tema relativo à obrigatoriedade do regime de bens para
os maiores de setenta anos, conforme o disposto no artigo1.641,II do Código Civil. O
legislador teve o escopo de proteger os septuagenários de casamentos pautados em
interesse financeiro. No entanto, esta restrição é alvo de críticas por afrontar os
princípios constitucionais da liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana.
Tal dispositivo demonstra preconceito com as pessoas, que ao completarem setenta
anos são consideradas incapazes de escolherem o regime de bens que melhor lhes
aprouver. Este tema aborda assunto de interesse geral diante do aumento
populacional das pessoas idosas e do aumento da expectativa de vida. Atualmente
os idosos são mais ativos e sociáveis, sendo cada vez mais comuns os
relacionamentos afetivos e os casamentos nesta fase da vida. O referido dispositivo
não considera esta realidade. Este trabalho tem o objetivo de analisar a
inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime de bens para os maiores de
setenta anos em relação aos princípios anteriormente citados. O estudo será
dividido em três capítulos. Inicialmente abordará o Direito de Família e os princípios
constitucionais. No segundo capítulo será feita uma abordagem relativa aos regimes
de bens. No último capítulo, será apresentado o regime da separação obrigatória de
bens para os maiores de 70 anos, seus fundamentos e uma análise frente aos
princípios constitucionais. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo. Os
métodos de procedimento foram o histórico, comparativo e monográfico. Com a
evolução do direito e sua interpretação constitucional, conclui-se que a referida
restrição deve ser revogada, uma vez que além de estar desatualizada, se mostra
totalmente inconstitucional. | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.initials | UFSM | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |
