Parâmetros da tutela jurisdicional na consecução do direito fundamental à saúde
Resumo
Este trabalho tem como objeto o estudo da decisão judicial nas ações em que se
busca a concessão forçada do direito à saúde às custas do Estado. A pesquisa segue
o método dialético, porquanto serão analisadas duas teorias contrapostas, quais
sejam, a efetivação do direito à saúde confrontada com a capacidade econômica
estatal. Primeiramente, procurou-se definir o que consiste o direito à saúde na
Constituição Federal de 1988. Na sequência, traçaram-se linhas gerais sobre
orçamento público. Por fim, analisaram-se aspectos da decisão judicial e possíveis
critérios a serem observados pelo juiz a fim de se obter uma decisão que leve em
conta as duas perspectivas de forma responsável. Concluiu-se que, muito embora o
Estado realmente possua limites financeiros, não se pode admitir que os indivíduos
sucumbam à prestação à saúde ao mesmo tempo em que são contempladas ações
públicas menos importantes.
Coleções
- TCC Direito [391]