dc.contributor.advisor | Porto, Fábio da Silva | |
dc.creator | Mayer, Clarissa Dutra | |
dc.date.accessioned | 2017-08-25T16:08:13Z | |
dc.date.available | 2017-08-25T16:08:13Z | |
dc.date.issued | 2017-07-11 | |
dc.date.submitted | 2017 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11577 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017. | por |
dc.description.abstract | This work’s objective resides in a study of the judicial decision in lawsuits which aim to enforce concessions by the State in name of the right to health. This research follows the dialectical method, as two opposite theories will be analyzed, them being the enforceability of the right to health and the State’s economic capacity. At first, it was attempted to define in what consists the right to health before the Federal Constitution of 1988. In sequence, a general understanding of public budget was established. With that, the aspects of the judicial decision in those cases were analyzed in order to ascertain possible criteria that ought to be observed by the judges, as to guarantee a responsible approach in regard of those two perspectives. In conclusion, although attested that the State has financial limits, it also can’t be admitted that individuals have their right to health forfeited in furtherance of less relevant public expenditures. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Direito à saúde | por |
dc.subject | Orçamento público | por |
dc.subject | Decisão judicial | por |
dc.subject | Right to health | eng |
dc.subject | Public budget | eng |
dc.subject | Judicial decision | eng |
dc.title | Parâmetros da tutela jurisdicional na consecução do direito fundamental à saúde | por |
dc.title.alternative | Jurisdictional protection parameters in the prosecution of the fundamental right to health | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Este trabalho tem como objeto o estudo da decisão judicial nas ações em que se
busca a concessão forçada do direito à saúde às custas do Estado. A pesquisa segue
o método dialético, porquanto serão analisadas duas teorias contrapostas, quais
sejam, a efetivação do direito à saúde confrontada com a capacidade econômica
estatal. Primeiramente, procurou-se definir o que consiste o direito à saúde na
Constituição Federal de 1988. Na sequência, traçaram-se linhas gerais sobre
orçamento público. Por fim, analisaram-se aspectos da decisão judicial e possíveis
critérios a serem observados pelo juiz a fim de se obter uma decisão que leve em
conta as duas perspectivas de forma responsável. Concluiu-se que, muito embora o
Estado realmente possua limites financeiros, não se pode admitir que os indivíduos
sucumbam à prestação à saúde ao mesmo tempo em que são contempladas ações
públicas menos importantes. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |