A (in)segurança alimentar e os impactos econômicos/sociais dos organismos geneticamente modificados no Brasil: uma análise a partir das leis 11.346/2006 e 11.105/2005
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Data
2017-12-13Autor
Bonilha, Felipe Ruan da Silva
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O presente trabalho aborda as políticas públicas adotadas nas últimas décadas, pelo Brasil, sobre organismos geneticamente modificados à luz da lei nº 11.105/2005 e sobre segurança alimentar, prevista na lei 11.346/2006. Nesse contexto, verifica-se ainda uma falta de informação para a população sobre os riscos da alimentação com produtos transgênicos, já que a própria ciência não chegou à uma conclusão definitiva sobre tal temática. Contudo, o objetivo principal é a verificação das leis supracitadas com ênfase na alimentação adequada para população brasileira. Traçando um paralelo entre biossegurança e segurança alimentar, podendo verificar-se assim, se o direito a informação ao consumidor é atendido conforme as leis. Também se busca analisar frente ao princípio da precaução, alertando para os riscos ambientais e à saúde humana. Para tanto, o método de abordagem utilizado é o dedutivo, e os métodos de procedimento são o monográfico e o bibliográfico. Com isso, objetiva-se averiguar se as leis que versam sobre o tema atingem seu objetivo principal que é o direito fundamental humano a uma alimentação adequada.
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