Proteção e sigilo dos dados médicos: uma análise sob a ótica do direito à intimidade e à vida privada dos pacientes
Resumo
Este trabalho apresenta um estudo do nível de proteção e de sigilo conferido aos dados médicos a partir do enfoque do direito à intimidade e à vida privada dos pacientes. Por meio deste, procura-se analisar condutas e estratégias para a proteção dos dados pessoais dos usuários de sistemas de saúde, relacionando-as à eventual necessidade de criação de uma legislação brasileira que tutele as informações de caráter pessoal da população, considerando a lacuna temática existente na legislação pátria. Através da utilização do método de abordagem dedutivo, a pesquisa parte da análise ampla e geral das perspectivas europeias e brasileiras sobre a proteção da privacidade e do tratamento de dados, e adentra nos possíveis riscos, desafios e limites à garantia da privacidade dos pacientes. A concretização do trabalho é realizada, também, a partir da utilização dos métodos de procedimento comparativo e monográfico, analisando-se o ciclo vital completo dos dados médicos, aplicando-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados obtidos demonstraram que normas éticas e setoriais não se demonstram mais suficientes para a proteção de dados médicos, urgindo-se a necessidade de regulação legislativa específica da matéria, em face dos desafios contemporâneos surgidos em decorrências das novas tecnologias.
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- TCC Direito [400]