Termo de ajuste de conduta na esfera administrativa disciplinar como instrumento para garantir a efetividade da lei 8112/90
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto jurídico Termo de Ajuste de Conduta como meio alternativo de soluções de conflitos na administração pública federal. O Termo de Ajuste de Conduta é um instrumento extrajudicial em que o agente público interessado se compromete a ajustar a conduta em cumprimento dos deveres e proibições. Uma vez proposto o Termo, acredita-se que o agente cumprirá as regras estabelecidas, podendo ser revogado caso não seja cumprido. Nesse sentido, abordando o processo histórico do direito administrativo, o Processo Administrativo Disciplinar e suas etapas e os princípios constitucionais inerentes ao Processo Administrativo Disciplinar, foi realizada uma pesquisa nos dados do Ministério da Educação, publicados no portal da CGU. Tal pesquisa teve como finalidade de evidenciar a possível redução de processos disciplinares instaurados e indiciados após a instrução normativa que autorizou a implementação do Termo de Ajuste de Conduta e os possíveis melhoramentos para administração pública no que diz respeito aos princípios da eficiência, economicidade e o interesse público através de uma pesquisa com embasamento doutrinário e documental, sendo utilizado o método dedutivo. Os métodos de procedimento utilizados foram o monográfico em razão da análise ter sido realizada sobre fases de desenvolvimento do processo disciplinar segundo a lei 8112/90 em relação ao regime jurídico dos servidores públicos da União e o Método comparativo no intuito de verificar os efeitos do termo de ajuste de conduta após o ato normativo, a fim de contrapor os resultados após publicação.
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- TCC Direito [264]