dc.contributor.advisor | Rodrigues, Nina Trícia Disconzi | |
dc.creator | Giacomini, Luizara Rodrigues | |
dc.date.accessioned | 2018-03-08T19:03:11Z | |
dc.date.available | 2018-03-08T19:03:11Z | |
dc.date.issued | 2017-12-06 | |
dc.date.submitted | 2017 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/12645 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017. | por |
dc.description.abstract | The present work has as objective to analyze the legal institute Conduct Adjustment Agreement as an alternative means of solutions of conflicts in the federal public administration. The Conduct Adjustment Agreement is an out-of-court instrument in which the interested public agent undertakes to adjust the conduct in compliance with duties and prohibitions. Once the Agreement is proposed, it is believed that the agent will comply with the established rules and it can be revoked if it is not fulfilled. In this sense, addressing the historical process of administrative law, the Administrative Disciplinary Process and its stages and the constitutional principles inherent to the Administrative Disciplinary Process, it will be carried out a research in the data of the Ministry of Education, published in the CGU portal. Such research has the purpose of evidencing the possible reduction of instated and indicted disciplinary proceedings after the normative instruction that authorized the implementation of the Conduct Adjustment Agreement and the possible improvements for public administration with respect to the principles of efficiency, economicity and the public interest. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Termo de ajuste de conduta | por |
dc.subject | Conduct adjustment agreement | eng |
dc.subject | Administração pública | por |
dc.subject | Processo administrativo | por |
dc.subject | Administrative process | eng |
dc.subject | Public administration | eng |
dc.title | Termo de ajuste de conduta na esfera administrativa disciplinar como instrumento para garantir a efetividade da lei 8112/90 | por |
dc.title.alternative | Conduct adjustment agreement in the disciplinary administrative sphere as an instrument to ensure the effectiveness of the law 8112/90 | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto jurídico Termo de Ajuste de Conduta como meio alternativo de soluções de conflitos na administração pública federal. O Termo de Ajuste de Conduta é um instrumento extrajudicial em que o agente público interessado se compromete a ajustar a conduta em cumprimento dos deveres e proibições. Uma vez proposto o Termo, acredita-se que o agente cumprirá as regras estabelecidas, podendo ser revogado caso não seja cumprido. Nesse sentido, abordando o processo histórico do direito administrativo, o Processo Administrativo Disciplinar e suas etapas e os princípios constitucionais inerentes ao Processo Administrativo Disciplinar, foi realizada uma pesquisa nos dados do Ministério da Educação, publicados no portal da CGU. Tal pesquisa teve como finalidade de evidenciar a possível redução de processos disciplinares instaurados e indiciados após a instrução normativa que autorizou a implementação do Termo de Ajuste de Conduta e os possíveis melhoramentos para administração pública no que diz respeito aos princípios da eficiência, economicidade e o interesse público através de uma pesquisa com embasamento doutrinário e documental, sendo utilizado o método dedutivo. Os métodos de procedimento utilizados foram o monográfico em razão da análise ter sido realizada sobre fases de desenvolvimento do processo disciplinar segundo a lei 8112/90 em relação ao regime jurídico dos servidores públicos da União e o Método comparativo no intuito de verificar os efeitos do termo de ajuste de conduta após o ato normativo, a fim de contrapor os resultados após publicação. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |