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dc.contributor.advisorNascimento, Valéria Ribas do
dc.creatorTomazetti, Isabel
dc.date.accessioned2018-03-08T19:11:52Z
dc.date.available2018-03-08T19:11:52Z
dc.date.issued2016-12-05
dc.date.submitted2016
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/12648
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2016.por
dc.description.abstractLa protección de los derechos y la inclusión de las personas con discapacidad es un tema muy debatido en el marco jurídico actual. Principalmente debido a la reciente promulgación de la Ley 13.146/2015, también llamado del Estatuto de la Persona con Discapacidad y la Ley brasileña de la Inclusión, cuyo fin es promover la inclusión de estas personas en la sociedad y asegurar su dignidad. Uno de los cambios más profundos discutido es que la discapacidad no afecta, por sí solo, la capacidad civil, así es imprescindible comprobar si los cambios en el instituto de discapacidad, por el advenimiento de dicha Ley constituyen un avance con respecto al logro social de los derechos de las personas con discapacidades, a partir de la perspectiva de los principios de la dignidad humana y la igualdad o un retroceso, y cómo el Poder Judicial recibe estos cambios legislativos. Por lo tanto, este estudio tiene como objetivo general analizar el cambio y sus efectos en el instituto de la incapacidade en el Código Civil de 2002, como resultado de la promulgación de la Ley 13.146/2015 y examinar cómo las decisiones del Tribunal del Estado de Rio Grande do Sul se ocupa de la cuestión. Para la ejecución de la monografía el método de enfoque elegido fue el dialéctico, junto con los métodos de procedimiento monográfico y la comparación, y las técnicas de investigación fueram las pesquisas bibliográficas, documental y estudio de caso a partir del análisis jurisprudencial. Se encontró que el Estatuto de la Persona con Discapacidad cambió significativamente el instituto de la capacidad en el Código Civil de 2002, con avances y retrocesos, y ya que existen demandas en el Tribunal de Justicia de Rio Grande do Sul que implica el tema.spa
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectCódigo civilpor
dc.subjectEstatuto da pessoa com deficiênciapor
dc.subjectIgualdadepor
dc.subjectIncapacidadespor
dc.subjectPessoa com deficiênciapor
dc.subjectCódigo civilspa
dc.subjectDignidad de la persona humanaspa
dc.subjectEstatuto de la persona con discapacidadspa
dc.subjectIgualdadspa
dc.subjectIncapacidadspa
dc.subjectDignidade da pessoa humanapor
dc.subjectPersona con discapacidadpor
dc.titleAs alterações do instituto da incapacidade no Código Civil brasileiro à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência: avanço ou retrocesso?por
dc.title.alternativeLos cambios del instituto de la incapacidad en el Código Civil brasileño a la luz del Estatuto de la Persona con Discapacidad: avance o retroceso?spa
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoA proteção dos direitos e a inclusão das pessoas com deficiência é um tema muito debatido no âmbito jurídico atualmente. Principalmente devido à recente promulgação da Lei 13.146/2015, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei Brasileira da Inclusão, que tem por finalidade promover a inclusão dessas pessoas na sociedade e zelar pela sua dignidade. Uma das mudanças mais profundas debatidas é que a deficiência não afeta, por si só, a capacidade civil, por isso é indispensável verificar se as alterações no instituto das incapacidades, mediante o advento da Lei citada configuram um avanço referente à conquista social aos direitos das pessoas com deficiência, sob a perspectiva dos princípios da dignidade humana e da igualdade ou um retrocesso, e como o Poder Judiciário recebe essas modificações legislativas. Destarte, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar as alterações e seus efeitos no instituto da incapacidade no Código Civil de 2002, resultantes da vigência da Lei 13.146/2015, e examinar como a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aborda o tema. Para a execução da monografia o método de abordagem eleito foi o dialético, aliado com os métodos de procedimento monográfico e comparativo, e as técnicas de pesquisas bibliográfica, documental e o estudo de caso a partir da análise jurisprudencial. Constatou-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou de forma significativa o instituto da capacidade no Código Civil de 2002, apresentando tanto avanços, como retrocessos, e que já há demandas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que envolvem a temática.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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