A demarcação de terras indígenas e sua função socioambiental: os obstáculos do Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU
Abstract
A presente dissertação aborda o tema da demarcação de terras indígenas e a função socioambiental
desta, tecendo críticas sobre o Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU. Os povos indígenas que
habitam em terras brasileiras sofreram extensas transformações a contar dos idos de 1500. O
trabalho tem caráter predominantemente bibliográfico, citando-se autores reconhecidos por seu
conhecimento acerca da temática. A determinação de conceitos e assuntos introdutórios são de
natureza descritiva, cujas informações foram coletadas principalmente de doutrinas, artigos científicos
e legislação anterior, já revogada, com o objetivo de apresentar seu histórico e a legislação vigente,
para apontar as questões atuais. Inicialmente, usou-se pesquisa histórica, trazendo elementos legais
e situações práticas, pontuando questões como a escravização dos indígenas e o processo de
supressão de suas terras pelos colonizadores, com o fim de alçar os fundamentos posteriormente
expostos. Desenvolvendo, abarca-se o tema da demarcação de terras, com seu desenvolvimento,
legislação e situação atual. A função socioambiental exercida pelos povos indígenas, principalmente
pela preservação da biodiversidade, fator determinante para um ambiente harmônico e sustentável. O
trabalho justifica-se pela função social e a primordial participação dos povos indígenas na
preservação das riquezas naturais, assim como sua relação com a natureza. Objetiva-se no presente
estudar a relação entre o ordenamento jurídico vigente e seus fundamentos e a função
socioambiental em contraponto com os entraves surgidos em processos demarcatórios de áreas
indígenas, ditados pelo parecer com força vinculante exarado pelo Poder Executivo sob o número
001/2017/GAB/CGU/AGU. Questiona-se, num primeiro momento, se as condições impostas pelo
poder Executivo no referido Parecer ao procedimento demarcatório de áreas indígenas estão
conformes às normas expressas na Constituição e, num segundo momento, se essa direção
normativa traz uma postura desenvolvimentista em detrimento à função socioambiental praticada nas
áreas designadas como reservas indígenas?. Tratando da nova política indígena, pontua-se o
ordenamento jurídico brasileiro, dando ênfase aos artigos 231 e 232 da CRFB de 1988, os Tratados
Internacionais, em especial a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre
Povos Indígenas e Tribais e a Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas aprovada pela
Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. Desenvolvida a questão, aborda-se o Parecer
001/2017/GAB/CGU/AGU, inspirado nas condições criadas pela Petição nº 3.388/STF, tecendo
críticas vislumbrando o contraponto com a legislação nacional e tratados internacionais que deveriam
ter sido observadas e consideradas e as manifestações de outras organizações em resposta ao
parecer. Cabe, ainda a discussão sobre a sociobiodiversidade brasileira, sua reconhecida riqueza e
importância no cenário mundial, cuja perspectiva é pela deterioração diante do diminuto
reconhecimento dos direitos daqueles que mais protegem e praticam a sociobiodiversidade, os
indígenas. Por fim, é estudada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a demarcação
das terras indígenas, apresentando o entendimento dos Ministros a esse respeito pontuado em
diversas decisões e a existência das teses do marco temporal e da ocupação, que sedimentam
diversos julgados. Como resultado da pesquisa, aponta-se que o Parecer em estudo impôs uma série
de condicionante ao procedimento demarcatório de reconhecimento de áreas tradicionalmente
ocupada por indígenas e o tratamento da matéria pelo Judiciário assemelha-se ao direito de
propriedade civil.
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