dc.contributor.advisor | Zampieri, Marcelo Carlos | |
dc.creator | Viegas, Rodrigo | |
dc.date.accessioned | 2019-07-29T13:11:38Z | |
dc.date.available | 2019-07-29T13:11:38Z | |
dc.date.issued | 2006-11-25 | |
dc.date.submitted | 2006 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/17575 | |
dc.description | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Direito Civil, RS, 2006. | por |
dc.description.abstract | The present article had as central objective to present the Contracts of Distribution front to the
new dispositions brought by the Civil Code of 2002. Related historical aspects to contracts
had been approached in general, since the time where the autonomy of the will was supreme
inside of the contractual relations until its new clothes, whose principles of the objective
good-faith and social function of the contract are its interpretation delineators. Precisely how
much to distribution contracts, it was proceeded its characterization, conceptualization,
characterization and confrontation with the Civil Code of 2002, in view of that before the
promulgation of this code it did not have applicable specific legislation to this contractual
type, that until then was considered as an atypical contract. In this bias, importance of
contracts of distribution in the current economy was demonstrated to it, whose main objective
is competition to the low cost of production and distribution, demonstrating itself that inside
of the chain of commercialization, supplier and deliverer they are more than what contracting,
are partners between itself, adding efforts in the search of the common good and inside of the
contractual principles that surround this commercial activity, since its achievement until its
final term. As for this, it was also treated in the ways of extinction of the distribution contract,
feeling emphasis to the unilateral resilição, their requirements and implications, besides of
economical order, tends in view the possibility that of the unilateral resilition badly operated
can right ensejar to the compensation the harmed part. Finally, in having right to the
compensation, the absence of legal parameters was approached for counting and delimitation
of the amount to be compensated the harmed contracting party, what demands an effort of the
Justice inside in the search of even and fair patterns of the native legal system. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Contratos | por |
dc.subject | Distribuição | por |
dc.subject | Código civil | por |
dc.subject | Contracts | eng |
dc.subject | Distribution | eng |
dc.subject | Civil code | eng |
dc.title | Os contratos de distribuição frente á lei 10.406/2002 (novo código civil) | por |
dc.title.alternative | The contracts of distribution front to law 10,406/2002 (new civil code) | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Direito Civil | por |
dc.description.resumo | O presente artigo teve como objetivo central apresentar os Contratos de Distribuição
frente às novas disposições trazidas pelo Código Civil de 2002. Abordaram-se aspectos
históricos relacionados aos contratos em geral, desde a época em que a autonomia da vontade
era suprema dentro das relações contratuais até a sua mais nova roupagem, cujos princípios da
boa-fé objetiva e função social do contrato são seus delineadores interpretativos. Precisamente
quanto aos contratos de distribuição, procedeu-se a sua caracterização, conceituação,
caracterização e confrontamento com o Código Civil de 2002, tendo em vista que antes da
promulgação deste diploma não havia legislação específica aplicável a este tipo contratual,
que até então era considerado como um contrato atípico. Neste viés, demonstrou-se a
importância dos contratos de distribuição na economia atual, cujo objetivo principal é
concorrência e abrangência à baixo custo de produção e distribuição, demonstrando-se que
dentro da cadeia de comercialização, fornecedor e distribuidor são mais do que contratantes,
são parceiros entre si, somando esforços na busca do bem comum e dentro dos princípios
contratuais que cercam esta atividade comercial, desde a sua consecução até o seu termo final.
Quanto a isto, tratou-se também das formas de extinção do contrato de distribuição, dando-se
ênfase à resilição unilateral, seus requisitos e implicações, inclusive de ordem econômica,
tendo em vista a possibilidade de que da resilição unilateral mal operada pode ensejar direito à
indenização a parte lesada. Por fim, em havendo direito à indenização, abordou-se a ausência
de parâmetros legais para apuração e delimitação do montante a ser indenizado ao contratante
lesado, o que demanda um esforço da Justiça na busca de padrões equânimes e justos dentro
do ordenamento jurídico pátrio. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |