Política nacional de resíduos sólidos: uma análise à luz da garantia constitucional e da lei infraconstitucional ambiental
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Data
2016-07-29Autor
Santos, Douglas Romarino da Cruz dos
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Mostrar registro completoResumo
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público e à coletividade a sua preservação e proteção para as presentes e futuras gerações. Em vista disso, o presente trabalho voltou-se, para o estudo da Política Nacional de Resíduos Sólidos, através de análise de pesquisa bibliográfica, expondo brevemente os aspectos históricos anteriormente a promulgação da referida lei, visto que não havia uma legislação específica tratando sobre a temática de resíduos sólidos. E acerca após a promulgação da Lei Infraconstitucional (Lei 12.305/2010), verificando sua aplicação através da jurisprudência do estado do Rio Grande do Sul. Num período onde são produzidos altos índices de resíduos sólidos, surgiu o problema da destinação adequada, pois do contrário resulta, danos ao solo, ao subsolo, ao ar atmosférico, às águas subterrâneas e superficiais, à flora, à fauna e a saúde humana. Somente em 2010 é que o Poder Público criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, preconizado na referida lei a necessidade de se obter a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, afetando minimamente ao meio ambiente. Finalmente após essa análise verificando, seus aspectos positivos já alcançados e seus atuais desafios no cenário brasileiro, concluiu-se que é essencial a intervenção da sociedade e do poder público para que a Lei 12.305/2010, possa realmente ser efetivada. Sendo que através da Ação Civil Pública torna-se um instrumento eficaz que garante a participação do cidadão na efetivação da referida lei. Método de abordagem utilizado foi o método dedutivo e também realizado a pesquisa bibliográfica referente a legislação aplicada
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