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dc.contributor.advisorBopp, Maria Ester Toaldo
dc.creatorAqel, Yasmin Khaled Daoud
dc.date.accessioned2019-08-07T14:46:56Z
dc.date.available2019-08-07T14:46:56Z
dc.date.issued2016-12-06
dc.date.submitted2016
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/17731
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017.por
dc.description.abstractIt is approached in this research, through the deductive, historical and monographic methods, the possibility and in which cases it is feasible the application of the law 13.058/2014 in lawsuits that involve the custody of children and adolescents. This discussion is relevant because, although the law imposes on the responsibility for the application of shared custody, there are several doctrinal and jurisprudential currents, especially in the Court of Justice of Rio Grande do Sul, which do not observe this legal provision, considering, therefore, the principle of the best interest of the child. This because the imposition of custody sharing when there is no good relationship between the separated parents may be more harmful than beneficial to the youngest child. It is understood that shared custody must be determined not by a decision applying the law without more detailed analysis of the specific case, but by a joint determination of both parents. There are also some other circumstances that may prevent the establishment of shared custody, such as the distance between the homes of each parent. Finally, it was verified by this work, after a detailed analysis of the doctrine and jurisprudence of the Court of Justice of Rio Grande do Sul, that shared custody should be fixed when there is a good coexistence among the parents, which makes the law dissonant of reality often conflicting with the child best interest.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito de famíliapor
dc.subjectGuarda compartilhadapor
dc.subjectPossibilidadepor
dc.subjectFamily laweng
dc.subjectShared custodyeng
dc.subjectPossibilityeng
dc.titleDa (im)possibilidade da aplicação da lei de guarda compartilhada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sulpor
dc.title.alternativeThe (im)possibility of the application of the shared custody law under the jurisprudence of the Rio Grande do Sul Court of Justiceeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoAborda-se, nesta pesquisa, por meio dos métodos dedutivo, histórico e monográfico, a possibilidade e em quais casos é viável a aplicação da Lei nº 13.058/2014 nas ações que envolvam a guarda de crianças e adolescentes. Tal discussão mostra-se relevante, uma vez que, embora a lei imponha a obrigatoriedade da aplicação da guarda compartilhada, há diversas correntes doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que não observam essa previsão legal, considerando, para tanto, o princípio do melhor interesse do menor. Isso porque a imposição do compartilhamento da guarda quando não há um bom relacionamento entre os pais separados pode ser mais prejudicial do que benéfica ao filho menor. Entende-se que a fixação da guarda conjunta deve se dar, não por uma decisão que aplique, sem uma análise mais pormenorizada do caso concreto, a lei, mas por um acerto, em conjunto, de ambos os pais. Há, ainda, algumas outras circunstâncias que podem impedir o estabelecimento da guarda compartilhada, como, por exemplo, a distância entre as residências de cada um dos pais. Enfim, constatou-se por este trabalho, após detalhada análise da doutrina e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que a guarda compartilhada deve ser fixada quando houver uma boa convivência entre os genitores, o que torna a lei dissonante da realidade e, muitas vezes, conflitante com o melhor interesse do menor.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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