| dc.contributor.advisor | Budó, Marília de Nardin | |
| dc.creator | Stangarlin, Bruna Trindade | |
| dc.date.accessioned | 2019-08-07T14:58:04Z | |
| dc.date.available | 2019-08-07T14:58:04Z | |
| dc.date.issued | 2018-07-09 | |
| dc.date.submitted | 2018 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/17760 | |
| dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2018. | por |
| dc.description.abstract | The present work aims to promote the discussion about a very controversial and polemic issue that is the reduction of the criminal majority in Brazil, as well as to highlight its consequences for the Brazilian prison system. Starting from an analysis of the evolution of the legislation pertinent to the subject and approaching the proposal of reduction of the criminal age that is still processed in the National Congress, some aspects of this measure were exposed. Furthermore, considerations were made regarding the fulfillment of the objectives and functions originally imposed to custodial sentences, and also, there was a brief exposition of the precarious and degrading situation that the Brazilian penitentiary system is in. It is common knowledge that the structural and administrative conditions of prisons are worsening, with serious violations of fundamental rights and guarantees, as well as a great neglect of the state, which does not invest in effective improvements. Considering these expositions, through the method of deductive approach, method of monographic procedure and of the technique of bibliographical research, the analysis of this extremely important subject that is the reduction of the criminal majority was proceeded, in order to expose some of its negative implications for the Brazilian prison system. In fact, reducing the age of criminality will not reduce crime in the country; on the contrary, inserting adolescents into the current bankrupt prison system may actually worsen the existing violence scenario, so it is necessary to adopt other measures that are really effective for this fight against crime. | eng |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Maioridade penal | por |
| dc.subject | Penas de prisão | por |
| dc.subject | Sistema prisional | por |
| dc.subject | Criminal majority | eng |
| dc.subject | Prison sentences | eng |
| dc.subject | Prison system | eng |
| dc.title | Implicações da redução da maioridade penal no sistema prisional brasileiro | por |
| dc.title.alternative | Implications of the reduction of penal mainity in the brazilian prison system | eng |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
| dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
| dc.degree.graduation | Direito | por |
| dc.description.resumo | O presente trabalho objetiva propiciar a discussão acerca de um tema muito polêmico e controverso que é a redução da maioridade penal no Brasil, bem como salientar as suas consequências para o sistema carcerário brasileiro. Partindo de uma análise da evolução da legislação pertinente ao assunto e abordando a proposta de redução da idade penal que ainda tramita no Congresso Nacional, foram expostos alguns aspectos dessa medida. Ademais, foram tecidas considerações acerca do cumprimento dos objetivos e funções impostas originariamente às penas privativas de liberdade e, ainda, houve uma breve exposição da situação precária e degradante que se encontra o sistema penitenciário brasileiro. É de conhecimento geral que as condições estruturais e administrativas dos presídios pioram cada vez mais, ocorrendo uma séria violação de direitos e garantias fundamentais, bem como um grande descaso do Estado, que não investe em melhorias efetivas. Considerando essas exposições, através do método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e da técnica de pesquisa bibliográfica, procedeu-se a análise desse tema de suma importância que é a redução da maioridade penal, a fim de expor algumas de suas implicações negativas para o sistema carcerário brasileiro. Com efeito, a redução da maioridade penal não irá reduzir a criminalidade no país, pelo contrário, inserir adolescentes no atual sistema prisional falido poderá, na realidade, piorar o cenário de violência existente, de modo que resta necessária a adoção de outras medidas que sejam realmente eficazes para esse combate ao crime. | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.initials | UFSM | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |
