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dc.creatorMendonça, Fernanda Graebin
dc.date.accessioned2019-09-16T19:20:57Z
dc.date.available2019-09-16T19:20:57Z
dc.date.issued2016-03-18
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/18233
dc.description.abstractThe right to freedom of expression is a human right that, guaranteed by many international documents, such as the American Convention on Human Rights, is also considered a fundamental right by many States and the "cornerstone" of democracy. The complexity of freedom of expression is a reflection of the also complex societies, which establish connections in the form of networks in the private sector – by strengthening communications through new technologies such as the Internet – as in the public sector with the creation of international tribunals and human rights protection systems. However, even if this needed protection is internationally recognized, it is still possible to observe the occurrence of numerous violations of free speech, many of which take place in the American countries, especially those in Latin America that still face the remnants of government dictatorships in the twentieth century. Thus, violations of the right to freedom of expression – due to the new international context of protection of human rights – are not just concerns of States but also of international tribunals, such as the Inter-American Court of Human Rights, which vouched by their jurisdictions, it has a duty to recognize these violations in their decisions and make the States responsible for their acts. Given this, the present work has the main objective to verify if the Inter-American Court gives prevalence and special protection of the right to freedom of expression, recognizing violations of this right caused by the States. Therefore, the methodology used is the phenomenology, making use of a hermeneutic aspect. In addition, it is used the historical and monographic methods. The monographic method is employed in the form of a study of the case law of the Court, more specifically of four cases sentences selected by scientific criteria appropriate to the work proposal. About the procedures it was adopted the bibliographic and the case law (documents) analysis mainly. With regard to technique, record papers and summaries were made. The basic theory adopted is specially the work of the Argentine constitutionalist Roberto Gargarella, together with other authors. The work is divided into two chapters. The first one deals with the freedom of expression from its inception to its forecast in international treaties, especially in the American Convention. In the second chapter, then, it is proceeded the study of the sentences of the selected individual cases focused mainly on the final decision of the case and in the treatment of freedom of expression by the court.eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireito à liberdade de expressãopor
dc.subjectProteçãopor
dc.subjectDemocraciapor
dc.subjectAmérica Latinapor
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospor
dc.subjectJurisprudênciapor
dc.subjectRight to freedom of expressioneng
dc.subjectProtectioneng
dc.subjectDemocracyeng
dc.subjectLatin Americaeng
dc.subjectInter-American Court of Human Rightseng
dc.subjectJurisprudenceeng
dc.titleA necessidade de proteção internacional do direito à liberdade de expressão na América Latina: um estudo da jurisprudência da corte interamericana de direitos humanospor
dc.title.alternativeThe need for international protection of the right to freedom of expression in Latin America: a case law study of the jurisprudence from the inter-american court of human rightseng
dc.typeDissertaçãopor
dc.description.resumoO direito à liberdade de expressão é um direito humano que, além de garantido por muitos documentos internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, é também considerado um direito fundamental por vários Estados e a “pedra angular” da democracia. A complexidade da liberdade de expressão é reflexo das também complexas sociedades, que estabelecem conexões na forma de redes tanto no ramo privado, com o fortalecimento das comunicações por meio das novas tecnologias como a Internet, quanto no ramo público com a criação de tribunais internacionais e sistemas de proteção dos direitos humanos. Entretanto, ainda que a necessidade de proteção deste direito seja reconhecida internacionalmente, ainda é possível observar a ocorrência de inúmeras violações à livre expressão, sendo que muitas delas acontecem nos países americanos, em especial os da América Latina, que ainda enfrentam os resquícios dos governos ditatoriais do século XX. Desta forma, as violações do direito à liberdade de expressão – em razão do novo contexto internacional de proteção dos direitos humanos – não são apenas preocupação dos Estados, mas também dos tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os quais, assegurados por suas jurisdições, têm o dever de reconhecer essas violações em suas decisões e responsabilizar os Estados. Diante disto, o presente trabalho tem como objetivo principal verificar se a Corte Interamericana dá prevalência e especial proteção ao direito à liberdade de expressão, reconhecendo violações a esta liberdade por parte dos Estados. Para tanto, a metodologia utilizada é a fenomenologia, fazendo-se uso de uma vertente hermenêutica. Além disso, é feito uso dos métodos histórico e monográfico. O método monográfico é empregado na forma de um estudo da jurisprudência da Corte Interamericana, mais especificamente das sentenças de quatro casos selecionados por critérios científicos e adequados à proposta do trabalho. Quanto aos procedimentos utilizados, foram adotadas as análises bibliográfica e jurisprudencial (documentos), principalmente. Relativamente à técnica, foi feito uso de fichamentos e resumos. A teoria de base adotada é, principalmente, a obra do constitucionalista argentino Roberto Gargarella, em diálogo com outros autores. O trabalho é dividido em dois capítulos. O primeiro deles aborda a liberdade de expressão desde o seu surgimento até a sua previsão em tratados internacionais, em especial na Convenção Americana. No segundo capítulo, então, é feito o estudo das sentenças dos casos concretos selecionados, com foco, principalmente, na decisão final do caso e no tratamento da liberdade de expressão pelo tribunal.por
dc.contributor.advisor1Nascimento, Valéria Ribas do
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6294253776126361por
dc.contributor.referee1Saldanha, Jânia Maria Lopes
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9285450415334580por
dc.contributor.referee2Silveira, Vladmir Oliveira da
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5229046964889778por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7937877437014146por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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