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dc.creatorGoulart, Gil Monteiro
dc.date.accessioned2020-03-10T12:45:18Z
dc.date.available2020-03-10T12:45:18Z
dc.date.issued2019-03-28
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/19788
dc.description.abstractThe increasing investments in the use of Information and Communication Technologies (ICT) by the Brazilian public power have been done both to improve the efficiency of services provided and to help access to information and the exercise of social control. However, there have been recurrent the news of scandals regarding misuse of public resources, which shows that the problem of corruption is significant in Brazil and does not retreating before initiatives to publish public accounts already undertaken in the country. In this sense, the present study aims to analyze the institutional initiatives mediated by ICT adopted in the country to promote transparency in public accounts and fight against corruption, verifying their permeability to popular participation and their convergence with the citizens' wishes expressed in the E-democracy Portal. The need debate on corruption mechanisms has been a recurrent issue in the media, raising interest from both experts and politicians, as well as citizens. Considering the importance of the subject and the investments made in the country with a view to use of ICT in the public sector, it is questioned: within the institutional initiatives to debate on corruption by using ICT, is it possible to affirm that E-democracy Portal of the Chamber of Deputies is permeable to participation of citizens in the delineation of laws and policies concerning the debate on corruption? Based on this question, the present study uses the method of deductive approach, anchoring the research in the question regarding the increasing use of ICT for the performance of collaborative process of construction of legislative texts. In addition, the monographic procedure method and non-participative direct observation is used, performing the verification of manifestations expressed in E-Democracy portal of the Chamber of Deputies. The analysis of this portal demonstrates that it has potential to enable citizens' participation in the process of joint drafting of the legal provisions, which are combative measures to corruption. The current state of the issue allows concluding that popular participation through the digital platform that stores the agenda of draft bills advances in shy way, because the spaces lack a better dynamic between the diffusion of the theme and the promotion of debates among the citizens themselves.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDebate acerca da corrupçãopor
dc.subjectDireito à informaçãopor
dc.subjectParticipação popularpor
dc.subjectPortal e-Democraciapor
dc.subjectTransparência públicapor
dc.subjectDebating on corruptioneng
dc.subjectRight to informationeng
dc.subjectPopular participationeng
dc.subjectE-democracy web portaleng
dc.subjectPublic transparencyeng
dc.titleTecnologias da informação e comunicação, direito à informação pública e debate acerca da corrupção no estado democrático de direitopor
dc.title.alternativeInformation and communication technologies, the right to public information and the debate on corruption in the democratic state of laweng
dc.typeDissertaçãopor
dc.description.resumoOs crescentes investimentos no uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) pelo poder público brasileiro têm sido feito tanto para melhorar a eficiência dos serviços prestados quanto para auxiliar o acesso à informação e o exercício do controle social. Contudo, têm sido recorrentes as notícias de escândalos referentes à má utilização de recursos públicos, o que demonstra que o problema da corrupção é significativo no Brasil, não recuando diante de iniciativas de publicação de contas públicas, já empreendidas no país. Nesse sentido, o presente estudo objetiva analisar as iniciativas institucionais mediadas por TIC adotadas no país para a promoção da transparência nas contas públicas e o debate sobre a corrupção, verificando sua permeabilidade à participação popular e sua convergência com os anseios dos cidadãos expressos no Portal e-Democracia. A necessidade de criar mecanismos para se debater acerca da corrupção tem sido assunto recorrente nos meios de comunicação, suscitando interesse por parte de especialistas, de políticos e de cidadãos. Assim, considerando a importância do tema e os investimentos feitos no país com vistas à utilização das TIC no setor público, questiona-se: dentre as iniciativas institucionais de debate a respeito da corrupção pelo uso de TIC, é possível afirmar que o Portal e-Democracia, da Câmara de Deputados é permeável à participação dos cidadãos no delineamento de leis e políticas no debate acerca da corrupção? Partindo dessa indagação, o presente estudo utiliza o método de abordagem dedutivo, ancorando-se a pesquisa na questão concernente à crescente utilização das TIC para o desempenho do processo colaborativo de construção dos textos legislativos. Aliado a isso, emprega-se o método de procedimento monográfico e de observação direta não participativa, realizando-se a verificação das manifestações expressas no Portal e-Democracia, da Câmara dos Deputados. A análise do Portal demonstra que possui potencial para viabilizar a participação dos cidadãos no processo de elaboração conjunta da redação dos dispositivos jurídicos, que constituem medidas combativas à prática da corrupção. O atual estado da questão permite concluir que a participação popular por meio da plataforma digital que armazena a pauta dos projetos de lei avança de forma tímida, pois os espaços carecem de uma melhor dinâmica entre a difusão do tema e a promoção de debates entre os próprios cidadãos.por
dc.contributor.advisor1Silva, Rosane Leal da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1218962383221912por
dc.contributor.referee1Isaia, Cristiano Becker
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1677439477708820por
dc.contributor.referee2Garcia, Jaci Rene Costa
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0476317427421646por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8506451662364538por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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