dc.creator | Anelli, Thaís Bordin | |
dc.date.accessioned | 2021-01-07T09:42:39Z | |
dc.date.available | 2021-01-07T09:42:39Z | |
dc.date.issued | 2018-02-16 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/20242 | |
dc.description.abstract | This dissertation is a theoretical and practical reflection on the duty of states to fulfill their obligations under international treaties. In the 21st century, there was an intensification of jurisdictional dialogues. The internationalization of law, through the movement of actors, norms and factors, shows that global governance as a responsible conduct of state affairs is multicentric and decision making is transformed by characteristics such as transparency and greater participation of stakeholders in decision making. Responsibility explains the need for states to be accountable for their actions. The space-time delimitation of the investigation refers to the Inter-American System for the Protection of Human Rights, in particular by the Inter-American Court in relation to the cases of the Mercosur countries, during the supervision phase of the sentence. The research problem is: to what extent is the responsibility of the Mercosur countries for the convictions of the Inter-American Court of Human Rights? In order to find answers to this question, the deductive approach method is used to present two arguments, the greater the duty of States to comply with the decisions of the Inter-American Court and the smaller is the study of the cases of Mercosur countries in the fulfillment of the judgments, in order to reach a conclusion as to whether States are responsible. The procedure method is the one of bibliographical research and documentary analysis, with the help of the technique of search of abstracts and synthesis of data. The first chapter addresses the phenomena of jurisdictional dialogues, the internationalization of law, global governance, and accountability issues. The relationship between national and international law, the rules of the Inter-American Court, and the provisions relating to the internalization of international treaties in Argentine, Brazilian, Paraguayan and Uruguayan national law are verified. The specific objective of this part of the work is to delineate the theoretical delimitations that base the evaluation of the cases of the next phase. The second chapter consists of three interpretive axes. The first axis makes the numerical mapping of the cases, the second identifies the details of the cases and the third one checks the conformity status of the decisions. The specific objective of this chapter is to analyze the responsibility of the Mercosur States for the reparation measures established by the Inter-American Court of Human Rights. The investigation has identified that States comply, in parts, with the determinations of the regional court, with conformity varying according to the category of reparation measure. The progress of State responsibility is remarkable, but action is still needed to increase the effectiveness of human rights protection. | eng |
dc.description.sponsorship | Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES | por |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Accountability | eng |
dc.subject | Corte interamericana | por |
dc.subject | Diálogos jurisdicionais | por |
dc.subject | Internacionalização do direito | por |
dc.subject | Mercosul | por |
dc.subject | Inter-american court | eng |
dc.subject | Jurisdictional dialogues | eng |
dc.subject | Internationalization of law | eng |
dc.subject | Mercosur | eng |
dc.title | Accountability do cumprimento das decisões da Corte IDH: estudo dos casos dos países do Mercosul em fase de execução de sentença | por |
dc.title.alternative | Accountability of compliance with the decisions of the Inter-American Court of human rights: study of the cases of Mercosur countries in case of implementation of the sentence | eng |
dc.type | Dissertação | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho é uma reflexão teórica e prática sobre o dever dos Estados para cumprirem com as obrigações firmadas em tratados internacionais. No século XXI, verifica-se a intensificação de diálogos jurisdicionais. A internacionalização do direito, pelo movimento de atores, normas e fatores, demonstra que a governança global, enquanto condução responsável dos assuntos de Estado é multicêntrica e a tomada de decisão é transformada por características como a transparência e o aumento da participação dos interessados na decisão. A accountability evidencia a necessidade dos Estados de serem responsáveis por seus atos. A delimitação espaço-temporal da pesquisa refere-se ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, em especial pela atuação da Corte Interamericana com relação aos casos dos países do Mercosul, em fase de supervisão de sentença. O problema de investigação é: Em que medida acontece a accountability dos países do Mercosul em face das condenações da Corte Interamericana de Direitos Humanos? Para buscar respostas a esse questionamento, utiliza-se o método de abordagem dedutivo pela apresentação de dois argumentos, o maior é o dever dos Estados de cumprirem as decisões da Corte IDH e o menor é o estudo de casos dos países do Mercosul no cumprimento das sentenças, a fim de se obter a conclusão se os Estados cumprem, ou não, com a accountability. O método de procedimento é o de pesquisa bibliográfica e análise documental, com o auxílio da técnica de pesquisa de resumos e síntese de dados. O primeiro capítulo aborda os fenômenos dos diálogos jurisdicionais, da internacionalização do direito, da governança global e questões de accountability. É verificada a relação do direito nacional com o direito internacional, as regras da Corte Interamericana e as disposições sobre a internalização de tratados internacionais no direito nacional da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai. O objetivo específico dessa parte do trabalho é o de traçar as delimitações teóricas, que fundamentam a avaliação dos casos da fase seguinte. O segundo capítulo é formado por três eixos interpretativos, o primeiro eixo faz o mapeamento numérico dos casos, o segundo identifica os detalhes dos casos e o terceiro verifica o status de cumprimento das decisões. O objetivo específico desse capítulo é analisar a accountability dos Estados do Mercosul, com relação às medidas de reparação estabelecidas pela Corte IDH. A pesquisa identificou que os Estados cumprem, em partes, as determinações da Corte regional, sendo que o cumprimento varia de acordo com a categoria da medida de reparação. O avanço de accountability dos Estados é notável, mas ainda carece de maiores ações para aumento da efetividade de proteção dos direitos humanos. | por |
dc.contributor.advisor1 | Nascimento, Valéria Ribas do | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6294253776126361 | por |
dc.contributor.advisor-co1 | Pozzatti Junior, Ademar | |
dc.contributor.advisor-co1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9984273133597587 | por |
dc.contributor.referee1 | Saldanha, Jânia Maria Lopes | |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9285450415334580 | por |
dc.contributor.referee2 | Lucas, Doglas Cesar | |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1332521470619712 | por |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/3419780936137418 | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.department | Direito | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |