Hermenêutica jurídica e inteligência artificial no processo jurisdicional da sociedade em rede
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Date
2020-03-23Primeiro membro da banca
Tybusch, Jerônimo Siqueira
Segundo membro da banca
Hommerding, Adalberto Narciso
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As possiblidades hermenêutico-jurídicas para a validade da decisão processual tomada com a
participação da inteligência artificial no Estado Democrático de Direito brasileiro, no cenário de
conformação do mundo da vida em rede em que se insere o julgador, que sofre o influxo do avanço da
informática jurídica, são compreendidas desde uma abordagem hermenêutico-fenomenológica,
incompatível com a adoção de método. Com a expansão da filosofia racionalista cartesiana, a
hermenêutica passou a representar teoria da interpretação correta pelas ciências, e foi de gramatical a
psicológica, e desta ao historicismo interpretativo; e o Direito, a decorrer da razão humana, com
métodos próprios das ciências lógico-experimentais. O juiz não interpreta e sua decisão é válida se
corresponder à vontade do legislador, exclusivo criador do direito; é o positivismo exegético. A
moderna filosofia da linguagem evidenciou esta como condição de possibilidade. Kelsen separou o
direito, necessariamente posto pelo Estado, da moral; a validade confundiu-se com a vigência. Hart
distinguiu-se de Kelsen ao considerar que o fundamento do sistema jurídico tem existência fática –
positivismo suave. No realismo jurídico, positivismo fático, a via do direito é a experiência
jurisprudencial e a validade depende de sua verificação empírica. O Estado passou de Liberal para
Social e direitos sociais foram consagradas nas Constituições, alçadas a topo normativo. O juiz teve
então papel ativista o que, no Brasil, implicou solipsismo e inefetividade da transformação social
pretendida. No pós-Guerras, foram desenvolvidas a inteligência artificial e as novas tecnologias de
informação e comunicação que implicaram remodelação social. Novos casos relacionados às
características da sociedade em rede foram levados ao judiciário. Sucederam-se fases da internet e
respectivamente foram criados campos da informática jurídica – documental, de gestão e decisório. A
inteligência artificial alcançou inevitavelmente o judiciário, inclusive o brasileiro (ferramentas
RADAR, VICTOR, LIA), e é utilizada para valoração da prova, gestão de tempo processual, emissão
automatizada de decisão ou sua predição. A possibilidade concreta de substituição do julgador pelo
algoritmo, o Juiz-Software, encontra, entretanto, limite filosófico na virada hermenêutico-ontológica
realizada por Heidegger, seguido de Gadamer: já há hermenêutica quando o programador racionaliza
contextos humanos de vida; a solução jurídica é sempre produtiva. A ascensão do Estado Democrático
de Direito impôs a superação dos positivismos. Habermas e Alexy optaram pela racionalidade
procedimental, sem afastar a discricionariedade; a validade da decisão dá-se na subsunção com a
concordância obtida procedimentalmente. Dworkin é quem efetivamente ultrapassa os positivismos,
desenvolvendo a ideia de integridade e coerência para alcançar a resposta correta, válida porque não
discricionária e dentro da cadeia do romance do Direito. Streck associa a teoria dworkiana à
hermenêutica filosófica, para encontrar a resposta adequada, em que tradição se relaciona
dialeticamente com criatividade e crítica, desde um caso concreto, e a validade refere-se à
fundamentação da fundamentação. A utilização de inteligência artificial para proferir decisão em
substituição ao juiz humano tem validade enquanto se estiver refém do esquema sujeito-objeto, da
resposta apriorística, do método; o desvelamento exclusivamente técnico não subsiste para além da
predição da decisão nas teorias de Dworkin e Streck, em que compreensão é concreção.
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