Navegação TCC Direito por título
Itens para a visualização no momento 294-313 of 381
-
Princípio da vedação ao confisco e sua aplicação em multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias à luz da jurisprudência brasileira
(2018-07-09)O presente trabalho analisou a aplicação do princípio da vedação ao confisco nas multas por descumprimento de obrigação acessória, também verificou os percentuais e as ocasiões em que dita aplicação deve ocorrer. Primeiramente, ... -
O princípio jurídico da igualdade na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: delineamentos de um direito comum latino-americano em construção
(2014-11-28)O trabalho tem por objetivo central estudar o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o princípio da igualdade e não discriminação, verificar se houve mudanças interpretativas ao longo das últimas ... -
Prisão civil do devedor de alimentos e a incongruência entre lei especial e código de processo civil, no que se refere aos prazos de cumprimento
(2015-12-03)O direito de família é, dentro do direito civil e também ordenamento jurídico brasileiro, um elo extremamente importante a fim de resolver as avenças que se encontram no âmbito familiar. Entre os inúmeros assuntos tratados ... -
A prisão domiciliar sob o viés do direito fundamental à convivência familiar e comunitária do menor: uma releitura a partir da jurisprudência gaúcha
(2016-12-14)A convivência familiar produz efeitos positivos ao pleno desenvolvimento da criança, em especial nos seus seis primeiros anos de vida, sendo direito fundamental da classe infanto-juvenil. No Brasil, predomina a Doutrina ... -
A problemática do desenvolvimento brasileiro contemporâneo: uma análise a partir da sustentabilidade em suas múltiplas dimensões
(2013-12-20)A temática do desenvolvimento e da sustentabilidade tem adquirido cada vez mais espaço no cenário atual. Todavia, a partir do estudo destes institutos, percebe-se a latente necessidade de uma quebra de paradigmas, voltada ... -
Procedimento da execução de alimentos por expropriação: cumprimento de sentença ou execução por quantia certa contra devedor solvente?
(2013-12-19)Estreitamente relacionada aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ao direito à vida, está a obrigação alimentícia. Tal obrigação vem amparada pelos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa ... -
O processo de julgamento das contas dos prefeitos municipais ordenadores de despesas: o conflito entre os Tribunais de Contas e Câmaras Municipais
(2014)O julgamento das Contas de Prefeitos Municipais ordenadores de despesa é, na atualidade, para os operadores do direito uma necessidade, não apenas para que se tenha, mais conhecimentos constitucionais e infraconstitucionais ... -
Processo e método: a influência do paradigma racionalista no conceito de sentença
(2014-12-03)Este estudo visa apontar o substrato imanente ao moderno conceito de sentença compreendido como ato definitivo, no duplo sentido do verbo definir, ou seja, como ato que põe fim ao procedimento ou a fase processual e como ... -
Projeto de lei n° 4.330 de 2004: uma análise da terceirização de atividade-fim na administração pública
(2015-11-30)O presente trabalho objetivou analisar os aspectos relevantes a respeito da utilização da terceirização na execução de atividade-fim da administração pública. Para tanto, o estudo realizou-se mediante pesquisa doutrinária ... -
A promoção da segurança pública brasileira através das tecnologias de reconhecimento facial: a necessidade de sua regulamentação no horizonte dos direitos fundamentais
(2023-01-10)As tecnologias de inteligência artificial já fazem parte do cotidiano de várias atividades humanas. Na última década, percebe-se o investimento público em testes e no emprego de sistemas de reconhecimento facial automatizado ... -
A proteção de dados no direito brasileiro e a tutela de direitos sob a perspectiva do comum
(2023-11-27)O presente trabalho busca repensar, com foco na proteção de dados, eventual viabilidade em atenuar o déficit jurisdicional brasileiro quanto sua (in)efetividade em tutelar direitos transindividuais. Para isso, ... -
Proteção e sigilo dos dados médicos: uma análise sob a ótica do direito à intimidade e à vida privada dos pacientes
(2017-12-12)Este trabalho apresenta um estudo do nível de proteção e de sigilo conferido aos dados médicos a partir do enfoque do direito à intimidade e à vida privada dos pacientes. Por meio deste, procura-se analisar condutas e ... -
A prova obtida no meio digital: uma análise sobre a sua (in)validade no processo judicial estadual
(2015-12-02)No presente trabalho procurou-se analisar se a prova digital é (in)válida como meio de convencimento do magistrado na decisão de um litígio, fazendo-se uso, além dos pilares principiológicos do Direito, dos regramentos que ... -
A publicização dos arquivos ultrassecretos no Brasil: o caso dos arquivos de ufologia à luz do direito à informação
(2012-12-13)A evolução do Direito à Informação é muito expressiva e acompanha as mudanças das ideias de formação de estado e democracia. Mais recentemente, os governos buscaram regularizar seu acesso, que, após a Declaração Universal ... -
Racismo e xenofobia no Brasil: análise dos intrumentos jurídicos de proteção ao imigrante negro
(2016-12-19)A vinda de imigrantes ao Brasil é crescente, assim como os casos discriminatórios em face deles. No entanto, a “aversão ao estrangeiro” se mostra seletiva, sendo perpetrado principalmente contra imigrantes negros, os quais ... -
A (re)evolução do processo (ciber)democrático brasileiro: análise do portal da câmara dos deputados
(2012-12-14)O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação (TICs), em especial a Internet, permite que novas formas de participação popular ocorram em Rede. Trata-se da ciberdemocracia que, utilizando-se das facilidades ... -
O reconhecimento do trabalho doméstico não remunerado como efetivo labor para fins previdenciários
(2023-01-09)Esta monografia examina o trabalho reprodutivo — aquele dedicado à manutenção da vida — no contexto do sistema de previdência social no Brasil. A pesquisa parte da premissa de que a dicotomia produtivo-reprodutivo é ... -
Os reflexos da (des) necessidade de autorização para disposição patrimonial na união estável
(2014-12-02)A família, ao longo da história, sofreu mutações consideráveis em sua estrutura e em sua extensão. Atualmente, pode ser concebida como a união livre e plural de um grupo, calcada em laços de afetividade. Não diferente, a ... -
Os reflexos da equiparação do cônjuge ao companheiro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(2018-07-12)Durante muito tempo, a união estável esteve à margem do direito sucessório brasileiro, recebendo direitos muito inferiores aos garantidos ao instituto do casamento. Todavia, a constituição federal de 1988, seguida de novas ... -
Reflexos jurídicos e sociais da não aplicação do princípio da precaução em novas tecnologias utilizadas na agricultura
(2012-12-18)O presente trabalho aborda questões referentes aos reflexos sociais e jurídicos causados pelas inserções de novas tecnologias na agricultura brasileira sem a devida referência ou observância ao princípio da precaução, o ...