Navegação TCC Direito por autor "Guterres, Gilberto Elias"
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A Justiça Militar da União e sua (in)competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civis
Guterres, Gilberto Elias (2012-12-14)Com o surgimento dos primeiros exércitos permanentes houve a necessidade do estabelecimento de regras que regulassem as relações dali advindas. Deste contexto é que se originou o Direito Penal Militar, o qual tem direta ...