Navegação TCC Direito por autor "Roesler, Rhaisa Cristy da Rold"
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A boa-fé do terceiro adquirente de bens sem registro da penhora em execuções fiscais e a aplicabilidade da súmula 375 do STJ
Roesler, Rhaisa Cristy da Rold (2012-12-17)O princípio da boa-fé objetiva tem papel fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, pois ele prevê que as partes, ao celebrarem um negócio jurídico, devem agir de acordo com um padrão de conduta pautado pela lealdade ...