Navegação TCC Direito por assunto "Execução fiscal"
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A defesa do executado no processo de execução fiscal
(2014-12-11)A presente monografia possui como objetivo o estudo do processo de execução fiscal, com foco na defesa do executado. A introdução apresenta o tema que será objeto de estudo e discorre sobre os motivos pelos quais há ... -
A boa-fé do terceiro adquirente de bens sem registro da penhora em execuções fiscais e a aplicabilidade da súmula 375 do STJ
(2012-12-17)O princípio da boa-fé objetiva tem papel fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, pois ele prevê que as partes, ao celebrarem um negócio jurídico, devem agir de acordo com um padrão de conduta pautado pela lealdade ...