Navegação TCC Direito por orientadores "Bolzan, Eduardo Augusto Cordeiro"
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A (in)constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela Administração Tributária – art. 6º da LC nº 105/2001
(2012-12-17)O interesse acerca do sigilo bancário e suas implicações na ordem jurídica são elementos que povoam as discussões doutrinárias e jurisprudenciais. A edição da lei complementar n.º 105/2001 trouxe novos contornos ao tema, ... -
Planejamento tributário e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional – interpretação e finalidade da norma
(2012-12-21)O presente trabalho tem por escopo o estudo do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional e seus efeitos sobre o planejamento tributário. Introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Complementar ... -
A boa-fé do terceiro adquirente de bens sem registro da penhora em execuções fiscais e a aplicabilidade da súmula 375 do STJ
(2012-12-17)O princípio da boa-fé objetiva tem papel fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, pois ele prevê que as partes, ao celebrarem um negócio jurídico, devem agir de acordo com um padrão de conduta pautado pela lealdade ... -
Contrato de seguro de automóvel: negativa de cobertura por erro no perfil ou condutor sob efeito de drogas
(2012-12-14)O contrato de seguro é definido como aquele pelo qual uma das partes, a seguradora, se obriga para com a outra, segurado, mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-lo do prejuízo resultante de riscos futuros previstos ... -
O ITCD progressivo sob a ótica do princípio da capacidade contributiva
(2012-12-28)O Princípio da Capacidade Contributiva está previsto no artigo 145, §1º da Constituição Federal de 1988. Segundo este princípio, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal, e deverão ser graduados conforme a ...