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A relativização ao direito de propriedade na busca por um meio ambiente ecologicamente equilibrado
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015-12-01)
The following monograph aims at demonstrating the interrelation between the limitation of the property right imposed by the accomplishment of a social and environmental function and the preservation of the urban environment. ...
Relacionamentos homoafetivos: uma análise feita a partir da ADI 4277-DF e REsp. 1183378
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-12-03)
Este trabajo tiene el propósito de estudiar los argumentos utilizados por el
Supremo Tribunal Federal, que otorgaran la interpretación conforme a la
Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 al ...
A Corte Internacional de Justiça frente ao caso das fábricas de celulose no Rio Uruguai
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015-12-02)
This papel investigates the controversy that arose between Argentina and Uruguay in 2003, due to the authorization by the Uruguayan government of the construction of two pulp mills on the River Uruguay. The possible ...
O modelo de inovação aberta hélice tríplice: os instrumentos previstos pela lei de inovação em face das normas de direito público
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015-12-01)
Technological innovation in a national context is one of the most efficient ways to improve international competitivity of a nation and its population life conditions, generating benefits to society and stimulating intern ...
Testamento vital: desafios em torno da (in)constitucionalidade da resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015-12-03)
With the Resolution Nº 1.995/2012 of the Federal Council of Medicine, occurs the first regulation about advance health care directives in Brazil. Associated with the idea of unimaginable scientific and medical advances, ...
A seletividade do direito penal: reflexões acerca da extinção de punibilidade pelo pagamento da dívida em crimes fiscais
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-12-05)
This paper aims to be of some aid to understand the facts behind the makings of modern Penal Law and the gradual disappearance of classical Penal Law, singling out specifically the emergence of certain provisions in what ...
O meio ambiente do trabalho no ramo farmacêutico e suas especialidades
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-07-16)
This present paper aims at analysing the historical path up to the current
reality regarding the pharmaceutical working environment based on fundamental principles and rights of people according to the 1988 Constitution ...
Direito e luta popular: o plebiscito popular constituinte como marco na construção de novas juridicidades
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-12-03)
The following essay aims to analyse the core features and the juridico-political conditions of the possibilities emerged from the campaign Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político ...
A relação entre os direitos fundamentais de segunda geração na Constituição Federal de 1988 e as possibilidades de desenvolvimento econômico do Brasil
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-11-25)
Inspired by the rule of law emerged after the period of military dictatorship, the 1988 constituent spared no kind words to write the Federal Constitution. The political landscape was polarized due to the Cold War, so the ...
Internacionalização do direito e caminhos para a construção de um direito comum europeu: análise da margem nacional de apreciação
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-11-28)
The evolution of industrial society to the information society brings about significant changes in the legal structures. It is said that today the legal harvest resembles a mosaic, in which a real apparent chaos ensues ...