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Termo de ajuste de conduta na esfera administrativa disciplinar como instrumento para garantir a efetividade da lei 8112/90
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-12-06)
The present work has as objective to analyze the legal institute Conduct Adjustment Agreement as an alternative means of solutions of conflicts in the federal public administration. The Conduct Adjustment Agreement is an ...
A terceirização ilícita pela administração pública e a (im)possibilidade de isonomia salarial entre terceirizados e servidores públicos estatutários
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-07-14)
This work consists in a study on illicit outsourcing by the public administration, and the possibility of judicial recognition of wage isonomy in between outsourced workers and statutory public servants. The research follows ...