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Marco Civil da Internet: um estudo comparado entre o projeto legislativo brasileiro e normas da América Latina.
(Universidade Federal de Santa Maria, 2013-12-12)
The development of Technologies of Information and Communication, especially the Internet, have revolutionized the ways of interaction between individuals, causing the formation of the Information Society . The virtual ...
Conselho Nacional de Justiça e o poder de accountability sobre a magistratura: uma análise dos processos administrativos disciplinares disponíveis em seu sítio eletrônico nos anos de 2016-2017
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-05)
Ce travail à cherché d’étudier de quel manière se déroulais le Conseil National de Justice a l’exercice de son pouvoir disciplinaire en relation à la magistrature, spécialement aux années 2016-2017 . Pour cela, on ira faire ...
A nova pensão por morte e gênero no Brasil: a situação da mulher frente à reforma trazida pela lei 13.135/2015
(Universidade Federal de Santa Maria, 2016-12-12)
This paper deals with the changes introduced by Provisional Measure nº 664/14, which was later converted into Law nº 13.135/15 in the pension benefit due to death, in order to answer whether the new death pension brought ...
ADPF nº 347/DF: o estado de coisas inconstitucional e a crise do sistema carcerário brasileiro
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-09)
It has long been known that the way of serving prison sentences in Brazil is on the verge of failure. The lack of structure and investments that allow the allocation of a growing number of prisoners culminates in the current ...
Implicações da redução da maioridade penal no sistema prisional brasileiro
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-09)
The present work aims to promote the discussion about a very controversial and polemic issue that is the reduction of the criminal majority in Brazil, as well as to highlight its consequences for the Brazilian prison system. ...
O dever de transparência ativa do Estado e o acesso às informações públicas: uma análise dos sites do Poder Judiciário brasileiro como instrumentos de gestão fiscal
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-12-02)
In this study, versa is the duty of active transparency and access to public information present in the portals of the Brazilian courts, in comparison with the existing normative production by Topic. The central question ...
As consequências letais da criminalização: vitimização por homicídio na cidade de Santa Maria/RS (2010-2014)
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015-12-04)
Nationally, it turns out that the murder disproportionately affects certain population groups. Thus, through a critical theoretical framework, and an interdisciplinary perspective held with authors of law and sociology, ...
Tribunal Penal Internacional e o Brasil: comparações sob a ótica do modelo normativo de direito da teoria garantista de Luigi Ferrajoli
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-07-10)
The present monograph has the intention of to analyze the structure of the International Criminal Court under the vision of the Guarantees Theory of Luigi Ferrajoli, in comparison with brazilian penal structure. Therefore, ...
A possibilidade de concessão do adicional de 25% aplicável à aposentadoria por invalidez às demais aposentadorias do regime geral de previdência social
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-12-01)
This work has the objective to investigate the possibility of extending the
additional 25%, commonly applied only to the amount of disability retirement, the other retirements General Social Welfare, in view of the social ...
O relacionamento entre as instituições federais de ensino superior e as fundações de apoio: parceria privada ou válvula de escape ao regime jurídico publicístico?
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015-12-02)
Partnerships between the public administration and the so-called third sector, composed of civil society organizations, non-profit, is a land of legal uncertainties about the benefits and legal beacons for such legal ...