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O dever de transparência ativa do Estado e o acesso às informações públicas: uma análise dos sites do Poder Judiciário brasileiro como instrumentos de gestão fiscal
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-12-02)
In this study, versa is the duty of active transparency and access to public information present in the portals of the Brazilian courts, in comparison with the existing normative production by Topic. The central question ...
Imunidade tributária recíproca e livre concorrência: uma análise em face do desempenho de atividades privadas e lucrativas pela empresa brasileira de correios e telégrafos
(Universidade Federal de Santa Maria, 2016-12-13)
The Brazilian Postal and Telegraph Company (ECT), a federal public company, is one of the oldest institutions in the country. Reciprocal immunity proves to be a limitation of the power to tax the Union, States, Federal ...
As consequências letais da criminalização: vitimização por homicídio na cidade de Santa Maria/RS (2010-2014)
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015-12-04)
Nationally, it turns out that the murder disproportionately affects certain population groups. Thus, through a critical theoretical framework, and an interdisciplinary perspective held with authors of law and sociology, ...
A (i)legitimidade do ativismo judicial praticado pelo STF: uma reflexão à luz dos ditames de um Estado Democrático de Direito
(Universidade Federal de Santa Maria, 2013-12-18)
Nowadays, the role evidenced by the judiciary is notorious, especially by the Supreme Court on the legal/social/political national scenario. This trend is due to the creation of a generalized imaginary in the sense that ...
Tribunal Penal Internacional e o Brasil: comparações sob a ótica do modelo normativo de direito da teoria garantista de Luigi Ferrajoli
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-07-10)
The present monograph has the intention of to analyze the structure of the International Criminal Court under the vision of the Guarantees Theory of Luigi Ferrajoli, in comparison with brazilian penal structure. Therefore, ...
A possibilidade de concessão do adicional de 25% aplicável à aposentadoria por invalidez às demais aposentadorias do regime geral de previdência social
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-12-01)
This work has the objective to investigate the possibility of extending the
additional 25%, commonly applied only to the amount of disability retirement, the other retirements General Social Welfare, in view of the social ...
O relacionamento entre as instituições federais de ensino superior e as fundações de apoio: parceria privada ou válvula de escape ao regime jurídico publicístico?
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015-12-02)
Partnerships between the public administration and the so-called third sector, composed of civil society organizations, non-profit, is a land of legal uncertainties about the benefits and legal beacons for such legal ...
Os sujeitos da (des) ordem: o direito frente ao desafio da efetivação do direito humano à educação nas prisões do Rio Grande do Sul
(Universidade Federal de Santa Maria, 2013-12-17)
The right to education is a fundamental human right provided for in the Brazilian Federal Constitution of 1988, however, despite constitutional guarantees of access and permanence in the educational system are perceived ...
O direito de habitar como ressignificação do urbano: a construção da cidadania nas ruas
(Universidade Federal de Santa Maria, 2013-12-16)
The realization of true democracy has been a major issue since the dawn of democratic values. Although Representative Democracy has advanced greatly in the course of history, and approached us increasingly of an effective ...
A possibilidade de aplicação do artigo 475-J do código de processo civil à execução trabalhista
(Universidade Federal de Santa Maria, 2013-12-16)
This paper addresses issues related to labor and using the Code of Civil Procedure
as normative source subsidiary consolidation of labor laws. The problematic
discusses the use of the Code of Civil Procedure as a subsidiary ...