Buscar
Itens para a visualização no momento 311-320 of 381
A erotização de artistas infantis pelos meios de comunicação e as possíveis violações ao direito à infância dos telespectadores mirins
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-10)
This monograph addresses the eroticization of children's artists by the media in the
face of comprehensive child protection. The right to full childhood is guaranteed,
with absolute priority, by Article 227 et seq. of ...
Imunidade Tributária de ITBI: reflexões sobre a tese fixada pelo STF no tema Nº 796 sob a perspectiva dos direitos fundamentais
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-12)
The present work aims to analyze the thesis established by the Brazilian Supreme
Court (Supremo Tribunal Federal - STF) in Theme nº 796, which dealt with the tax
immunity of the Real Estate Transfer Tax (ITBI) when ...
A irradiação da tese jurídica fixada em IRDR sobre a qualidade de serviços públicos regulado
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-12)
Stablishing a new approach that ensures social rights are guaranteed equally to
everyone by virtue of thesis statements issued by the court’s general power of
management, the interim of resolution of repetitive claims, ...
As políticas públicas de segurança preventiva como mecanismos de concretização do ODS n. 16 - paz, justiça e instituições eficazes da agenda ONU 2030
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-10)
This work aims to demonstrate that preventive security measures would be the ideal
policies to achieve Sustainable Development Goal 16 of the UN 2030 Agenda. The
research will rely on legal basis, bibliographic sources, ...
Fashion Law e a disseminação do trabalho análoga à escravidão: a prática do Law Shopping como facilitador para violação de direitos
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-11)
The present work aims to verify the effects of the practice of law shopping by multinational
companies on society and its contribution to violations of rights and the suppression of
constitutional guarantees, more ...
O direito ao esquecimento e o tema 786 do STF: (in) compatibilidade com a autodeterminação informativa
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-11)
Communication and information technologies have undergone profound changes
with technology advancements, as well as the society. As a consequence, new legal
solutions were proposed, among them the adoption of the right ...
A regularização fundiária urbana enquanto instrumento efetivador do direito à moradia adequada: um estudo de caso do município de Santa Maria/RS
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-12)
The paper analyzes the institute of Urban Land Regularization in Brazilian Law,
investigating the extent to which its application has made it possible to implement the
social right to adequate housing in the municipality ...
A sustentabilidade e as cláusulas obrigatórias como fundamentos para o cumprimento do princípio da função social nos contratos agrários
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-14)
n a country marked by extreme inequalities, by many conflicts in rural areas and by
expanding environmental degradation, such as Brazil, the exercise of contractual
relations in rural areas must seek to harmonize the ...
O benefício instituído pela lei nº 13.982/2020 e as problemáticas enfrentadas pelo público-alvo para o acesso ao auxílio emergencial durante a pandemia da covid-19 no Brasil
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07)
This article deals with the benefit of emergency assistance and the problems encountered and
faced by countless Brazilian citizens when accessing this benefit. Objectively, with the
interdisciplinary contribution of the ...
A evolução do acesso à justiça diante das tecnologias da informação e comunicação: a arbitragem de Blockchain
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-12)
The basic question considered in this research is based on how to manage disputes in order to guarantee access to justice, considering the need to explore new concepts and technologies. Among them, blockchain technology ...