Browsing Programa de Pós-Graduação em Direito by Subject "Fontes normativas de direito animal"
Now showing items 1-1 of 1
-
Para além do estado da Paraíba: direito animal e o transfederalismo brasileiro
(2024-04-24)As fontes normativas de Direito Animal são essencialmente estaduais e municipais. Dentre tais leis, destaca-se o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba, pois, sob a luz do artigo 225, §1º, inciso VII, ...