Navegação Programa de Pós-Graduação em Direito por assunto "Paraíba Animal Law and Welfare Code"
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Para além do estado da Paraíba: direito animal e o transfederalismo brasileiro
(2024-04-24)As fontes normativas de Direito Animal são essencialmente estaduais e municipais. Dentre tais leis, destaca-se o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba, pois, sob a luz do artigo 225, §1º, inciso VII, ...