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Accountability do cumprimento das decisões da Corte IDH: estudo dos casos dos países do Mercosul em fase de execução de sentença
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-02-16)
This dissertation is a theoretical and practical reflection on the duty of states to fulfill their obligations under international treaties. In the 21st century, there was an intensification of jurisdictional dialogues. ...
A exclusão do (não)sujeito imigrante a partir da ideia de exceção: uma análise das constituições de 1934 a 1988
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-03-26)
The dissertation aims at first to establish a concept of State of Exception according to the Agambem logic. Following these theoretical contributions, we try to explain why the State of Exception logic is strictly connected ...
A violência doméstica contra crianças e adolescentes nos casos de perda ou suspensão do poder familiar
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-05)
The violence is one of the considerable problems of the contemporary Society, which becomes more serious when it is practiced by the abuse of family power against children and adolescents, which requires intervention by ...
A dupla face da relação entre direito e economia na sociedade em rede: uma análise da jurisprudência do STF em matéria de agências reguladoras
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-12-10)
In the context of society nowadays, marked by a scenario of crises and globalization, it is fundamental to investigate the interdisciplinarity between law and economics, so that the first has preserved its autonomy, and ...
A justiça restaurativa aplicada nos crimes de violência doméstica: um olhar sobre a vítima
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-05)
The crisis of the state repressive system brought the restorative justice as a prone new disposed paradigm the break with the old pattern merely punitive. In Brazil, restorative practices are in growing evolution and the ...
Crimes dolosos praticados por militares contra a vida de civis: competência para processar e julgar, à luz da lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-02)
The jurisdiction of the military justice has always been the subject of great doctrinal and jurisprudential discussion. When performing a historical retrospective, covering different periods of our Republic, it is possible ...
O paradoxo entre a manutenção da criminalização e a descriminalização do crime de desacato: uma análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-04)
The present study has as main objective the analysis of the recent divergences arising from the decisions rendered by the Superior Court of Justice in Special Appeal number 1.640.084/SP and in Habeas Corpus number 379.269/MS, ...
(In) constitucionalidade da lei 13.103/15
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-09)
The purpose of this study is to discuss the illegality of the toxicological examination and the possibility of suffering ADI (Direct Action of Unconstitutionality), having, as its primary objective, to discuss the decision ...
Processos de trabalho e seus efeitos sobre a saúde física e psiquica dos trabalhadores da cana-de-açúcar
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-03-14)
El medio ambiente y los procesos de trabajo del hombre sufren intensas relaciones en el sistema capitalista. De este modo, con las transformaciones que ocurrieron en los procesos de trabajo, el derecho del trabajo tomó un ...
Do meio ambiente à qualidade de vida: política nacional de promoção da saúde, um dos possíveis caminhos
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-11-06)
Contemporary society has been presenting profound changes, which are
starting to create a scenario of uncertainties, economic, political, social and
environmental crises. In this context, we must turn to those fundamental ...