Inundações urbanas e prevenção de danos: a prestação jurisdicional a serviço do direito à cidade sustentável a partir da tutela processual civil preventiva
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Data
2022-09-14Primeiro membro da banca
Isaia, Cristiano Becker
Segundo membro da banca
Padilha, Norma Sueli
Metadata
Mostrar registro completoResumo
A sociedade em rede e suas complexidades depara-se constantemente com
desastres ambientais de grandes proporções. As inundações urbanas, desastres de
natureza hidrológica e que num primeiro momento podem parecer essencialmente
naturais e inevitáveis, são exemplos de desastres com causas e origens
antropogênicas que assolam o Brasil com um grau de regularidade preocupante.
Considerando que as inundações são fatos de extrema relevância para o Direito (fatos
jurídicos), o tema concentra-se no estudo das inundações urbanas, suas causas e
seus efeitos socioambientais e na sua tutela, pela jurisdição civil, através de
procedimentos (processo civil) reparatórios e inibitórios. Assim, o presente trabalho se
propõe a tecer respostas ao seguinte questionamento: quais os limites e as
possibilidades da tradicional tutela ressarcitória, típica dos casos em que se discute a
responsabilidade civil do Estado pelos danos causados pelas inundações urbanas,
oferecer à coletividade uma gestão de riscos com foco na prevenção de danos e
resiliência socioambiental ao desastre? A partir deste problema de pesquisa, objetivase investigar as inundações urbanas e suas peculiaridades, a fim de verificar se a
tutela ressarcitória, a partir da responsabilidade civil do Estado, constitui instituto
jurídico hábil a reparar e prevenir danos oriundos do desastre e assim garantir
efetividade do direito à cidade sustentável. A metodologia empregada obedece ao
quadrinômio Teoria de Base, Abordagem, Procedimento e Técnica. Como Teoria de
Base, optou-se pela utilização de autores filiados à matriz da Teoria Jurídica
denominada como Pragmático-Sistêmica, que permite dar um enfoque transdisciplinar
ao tema proposto. A abordagem utilizada é a sistêmico-complexa, de caráter não
reducionista, que propicia uma base comunicacional entre áreas do saber como
Direito, Economia, Ciência Política, Filosofia, Sociologia e Urbanismo. Quanto ao
procedimento, o estudo vale-se de pesquisa bibliográfica e documental. A técnica
utilizada na pesquisa bibliográfica foi a elaboração de fichamentos e de resumos
estendidos. Quanto à pesquisa documental, a técnica utilizada foi a sistematização da
legislação e dos precedentes observados. Quanto à estrutura do trabalho, destaca-se
a divisão em três capítulos, subdivididos em seções de acordo com a necessidade.
Ao final, foi possível concluir que tutela ressarcitória, típica dos casos em que se
discute a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados pelas inundações
urbanas, possui importantes limitações no sentido de proporcionar um protagonismo
à jurisdição civil em oferecer à coletividade a necessária gestão dos riscos com foco
na prevenção de danos, bem como resiliência socioambiental ao desastre estudado.
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