Dos efeitos futuros das decisões do STF sobre as relações jurídicas continuativas reguladas por decisão irrecorrível
Abstract
O presente trabalho cuida dos possíveis efeitos futuros que as decisões do Supremo Tribunal
Federal podem causar às relações jurídicas continuativas reguladas por sentença transitada em
julgado. Uma vez proposto o tema, expusemos que os limites objetivos da coisa julgada guardam
íntima relação com a espécie de relação jurídica deduzida em juízo. Por isso, buscamos
na doutrina uma definição técnica das relações jurídicas continuativas de que trata o art. 471,
I, do CPC. Em um segundo momento, definidas estas relações como relações jurídicas sucessivas,
ou seja, relações jurídicas instantâneas que se repetem, conferimos quais são os limites
objetivos e temporais da coisa julgada que recai sobre a sentença que regula esta espécie de
relação. Buscamos, nesse sentido, identificar que espécie de fenômeno jurídico pode significar
uma modificação no estado de direito das relações jurídicas continuativas. Constatamos,
deste modo, que a alteração no estado de direito da relação jurídica deve representar, na verdade,
uma modificação no próprio ordenamento jurídico. Assim, os fenômenos aptos a modificar
o estado de direito da relação são nada menos do que a própria alteração legislativa e a
superveniência de algumas das decisões do Supremo Tribunal Federal, a depender da modalidade
de controle de constitucionalidade em que foram proferidas. Desta forma, a conclusão
deste trabalho é que a superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, a depender da
modalidade de controle de constitucionalidade a que está submetida, tem o condão de alterar o
ordenamento jurídico e, por isso, estancar os efeitos prospectivos que irradiam da coisa julgada.
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- TCC Direito [401]