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dc.contributor.advisorBolzan, Eduardo Augusto Cordeiro
dc.creatorRoesler, Rhaisa Cristy da Rold
dc.date.accessioned2017-05-18T00:02:48Z
dc.date.available2017-05-18T00:02:48Z
dc.date.issued2012-12-17
dc.date.submitted2012
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2880
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012por
dc.description.abstractThe Objective Good Faith Principle is extremely important to Brazil's legal system, for it predicts that parties must act according to standards of conduct when celebrating a transaction, guided by fairness and honesty. Intending to preserve the right of a party who acted endowed with good faith, Brazil's Superior Court issued Precedent 375 in 2009, assuming the Good Faith of a purchaser of goods that turned out pledged in an Execution Process, as long as it has no pledge annotation in an appropriate registry office. Nonetheless, the execution creditor must prove the Bad Faith or the consilium fraudis between the acquirer and the executed. Thus, Brazil's Supreme Court started to apply this Precedent in tax execution processes, forming a consolidated jurisprudence in this regard. However, in a recent trial, this Court has revised its position, deciding for the inapplicability of this Precedent to tax executions. Therefore, this study firstly aims to present the origin of the Good Faith Principle, and its relevance to the national legal system. After it analyzes some of the Supreme Court jurisprudences and decisions that formed a legal basis for such precedent, and trials in which its application occurred in tax execution process. Finally, arguments that justify the application of this precedent to tax executions were exposed.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectBoa-fé objetivapor
dc.subjectExecução fiscalpor
dc.subjectJurisprudência consolidadapor
dc.subjectSúmulapor
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapor
dc.subjectObjective good faitheng
dc.subjectTax executioneng
dc.subjectConsolidated jurisprudenceeng
dc.subjectPrecedenteng
dc.subjectSuperior Courteng
dc.titleA boa-fé do terceiro adquirente de bens sem registro da penhora em execuções fiscais e a aplicabilidade da súmula 375 do STJpor
dc.title.alternativeThe good faith of third party purchaser of goods without pledge registration in tax execution process and applicability of STJ precedent 375eng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationCurso de Direitopor
dc.description.resumoO princípio da boa-fé objetiva tem papel fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, pois ele prevê que as partes, ao celebrarem um negócio jurídico, devem agir de acordo com um padrão de conduta pautado pela lealdade e honestidade. Com o escopo de preservar o direito da parte que agiu dotada de boa-fé, o Superior Tribunal de Justiça editou, em 2009, sua súmula de número 375, a qual presume a boa-fé do adquirente de bem penhorado em processo de execução, mas sem a averbação da penhora no cartório competente, devendo o exquente comprovar má-fé daquele ou o consilium fraudis entre adquirente e executado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça passou a aplicar a referida súmula em processos de execução fiscal, formando uma jurisprudência consolidada neste sentido. No entanto, em recente julgado, essa Corte reviu seu posicionamento e decidiu pela inaplicabilidade da súmula às execuções fiscais. Dessa forma, este trabalho, primeiramente, buscou apresentar a origem do princípio da boa-fé e seu revelância para o sistema jurídico pátrio. Após analisou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto as decisões que serviram como precedentes da referida súmula, quanto os julgados em que ocorreu a aplicação da mesma às execuções fiscais. E, finalmente, ponderou se a súmula deverá ou não ser aplicada aos processos de execução fiscal.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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