dc.contributor.advisor | Bolzan, Eduardo Augusto Cordeiro | |
dc.creator | Roesler, Rhaisa Cristy da Rold | |
dc.date.accessioned | 2017-05-18T00:02:48Z | |
dc.date.available | 2017-05-18T00:02:48Z | |
dc.date.issued | 2012-12-17 | |
dc.date.submitted | 2012 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2880 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012 | por |
dc.description.abstract | The Objective Good Faith Principle is extremely important to Brazil's legal system, for it predicts that parties must act according to standards of conduct when celebrating a transaction, guided by fairness and honesty. Intending to preserve the right of a party who acted endowed with good faith, Brazil's Superior Court issued Precedent 375 in 2009, assuming the Good Faith of a purchaser of goods that turned out pledged in an Execution Process, as long as it has no pledge annotation in an appropriate registry office. Nonetheless, the execution creditor must prove the Bad Faith or the consilium fraudis between the acquirer and the executed. Thus, Brazil's Supreme Court started to apply this Precedent in tax execution processes, forming a consolidated jurisprudence in this regard. However, in a recent trial, this Court has revised its position, deciding for the inapplicability of this Precedent to tax executions. Therefore, this study firstly aims to present the origin of the Good Faith Principle, and its relevance to the national legal system. After it analyzes some of the Supreme Court jurisprudences and decisions that formed a legal basis for such precedent, and trials in which its application occurred in tax execution process. Finally, arguments that justify the application of this precedent to tax executions were exposed. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Boa-fé objetiva | por |
dc.subject | Execução fiscal | por |
dc.subject | Jurisprudência consolidada | por |
dc.subject | Súmula | por |
dc.subject | Superior Tribunal de Justiça | por |
dc.subject | Objective good faith | eng |
dc.subject | Tax execution | eng |
dc.subject | Consolidated jurisprudence | eng |
dc.subject | Precedent | eng |
dc.subject | Superior Court | eng |
dc.title | A boa-fé do terceiro adquirente de bens sem registro da penhora em execuções fiscais e a aplicabilidade da súmula 375 do STJ | por |
dc.title.alternative | The good faith of third party purchaser of goods without pledge registration in tax execution process and applicability of STJ precedent 375 | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Curso de Direito | por |
dc.description.resumo | O princípio da boa-fé objetiva tem papel fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, pois ele prevê que as partes, ao celebrarem um negócio jurídico, devem agir de acordo com um padrão de conduta pautado pela lealdade e honestidade. Com o escopo de preservar o direito da parte que agiu dotada de boa-fé, o Superior Tribunal de Justiça editou, em 2009, sua súmula de número 375, a qual presume a boa-fé do adquirente de bem penhorado em processo de execução, mas sem a averbação da penhora no cartório competente, devendo o exquente comprovar má-fé daquele ou o consilium fraudis entre adquirente e executado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça passou a aplicar a referida súmula em processos de execução fiscal, formando uma jurisprudência consolidada neste sentido. No entanto, em recente julgado, essa Corte reviu seu posicionamento e decidiu pela inaplicabilidade da súmula às execuções fiscais. Dessa forma, este trabalho, primeiramente, buscou apresentar a origem do princípio da boa-fé e seu revelância para o sistema jurídico pátrio. Após analisou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto as decisões que serviram como precedentes da referida súmula, quanto os julgados em que ocorreu a aplicação da mesma às execuções fiscais. E, finalmente, ponderou se a súmula deverá ou não ser aplicada aos processos de execução fiscal. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |