Patentes de medicamentos e licença compulsória: uma contraposição entre os direitos de propriedade intelectual e saúde
Resumen
O acesso da população a medicamentos por vezes resta obstaculizado pelos altos
preços fixados para determinados fármacos, situação essa que se encontra relacionada à
proteção conferida às patentes de medicamentos. As patentes asseguram que a indústria
farmacêutica tenha exclusividade na exploração do medicamento, e sua importância se
verifica no estímulo à concorrência e no incentivo à produção de novos fármacos, pois garante
o retorno financeiro dos investimentos e a obtenção de lucro. Por outro lado, tendo em vista o
custo elevado da maioria dos medicamentos patenteados, discute-se a possibilidade de licença
compulsória, comumente conhecida como “quebra de patente”. Tal instrumento é concedido
de ofício pelo poder público e permite a exploração do fármaco por terceiros, tornando-se
possível a produção de versões genéricas. Assim, objetiva a presente monografia compreender
o direito à propriedade intelectual, verificando o alcance e a importância das patentes
conferidas a medicamentos, e analisar a possibilidade de licença compulsória por interesse
público, com base no direito fundamental à saúde, bem como seus reflexos na atual
conjuntura econômica e social. Outrossim, tendo como foco a contraposição entre os direitos
à propriedade intelectual e à saúde, indaga-se se existe a possibilidade de um equilíbrio entre
esses direitos. Quanto ao método, utilizou-se o dedutivo para a abordagem, e o monográfico
como procedimento. Após o estudo, compreendeu-se a relevância das patentes de
medicamentos para as indústrias farmacêuticas, mas também que sua inserção no
ordenamento jurídico nacional não alcançou o objetivo esperado de promover o
desenvolvimento tecnológico no Brasil. Ademais, averiguou-se que a licença compulsória é
instrumento legítimo a ser utilizado, porém apenas em situações excepcionais, consoante a
própria natureza do mecanismo. Apresentou-se como meio de equilíbrio entre o direito à
saúde e o direito à propriedade intelectual os sistemas de prêmios e de preços diferenciados,
destacando que a harmonização é obtida quando houver o cumprimento da função social das
patentes de medicamentos.
Colecciones
- TCC Direito [401]